Questão 5633143

• Banca: IAN
• Órgão: Câmara de Miguel Pereira - RJ
• Ano: 2016
• Provas: IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Técnico Legislativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais disposições da Lei 8.429/92; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Acerca Lei Nº 8.429, de 2 de Junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, assinale a opção INCORRETA.

• A. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
• B. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública negar publicidade aos atos oficiais.
• C. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
• D. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas até dez anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 21[...] Prescreve em 8 anos

• Mandato, função de confiança e cargo comissionado prescrição em 5 anos.

• Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.