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GABARITO: C
Constituição Federal
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
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Complementando: A possibilidade de a Administração Pública contratar pessoal por tempo determinado decorre do princípio da eficiência (Q1121157)
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Gab. C
Lei 8.745/93
Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Federal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
" Deus está vendo seu esforço".
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GABARITO- C
Art. 37, IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
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PEC32NÃO
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Letra C - situações excepcionais.
seja forte e corajosa.
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Pelo menos uma questão do CESPE a qual achei fácil.
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CAPÍTULO VII
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020)
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gabarito letra D
O CENSO DEMOGRÁFICO É UM EXEMPLO
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ESTUDEI ESSE ASSUNTO QUASE AGORINHA!
GABARITO C DE CRISTO.
QUE DEUS ABENÇOEM A TODOS.