Questão 5635303

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC
• Ano: 2022
• Provas: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Procurador Municipal - Edital nº 001
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Contratos de Adesão; Contratos de Consumo; Proteção Contratual do Consumidor

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código do Consumidor.

• A. As cláusulas contratuais relativas às relações de consumo serão interpretadas conforme as declarações de vontade constantes de recibos, pré-contratos e contratos.
• B. As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.
• C. Ainda que de forma expressa e consensual, a inserção de cláusula na minuta padrão descaracteriza a natureza de adesão do contrato.
• D. Os contratos que envolvam relação de consumo, quando expressos em moeda estrangeiras, deverão consignar de forma expressa o critério de conversão para a corrente nacional.
• E. Nos contratos de adesão, as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão constar em capítulo próprio, permitindo ao consumidor a sua aceitação ou não.

Gabarito: B

Comentários

• Vale lembrar:

  A -  Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

  B - GABARITO

  C -  Art. 54. § 1°. A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.

  D -  Art. 53. § 3°. Os contratos de que trata o caput deste artigo serão expressos em moeda corrente nacional.

  E -  Art. 54. § 4°. As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

• Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

  I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;

  II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;

  III - acréscimos legalmente previstos;

  IV - número e periodicidade das prestações;

  V - soma total a pagar, com e sem financiamento.

  § 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.