Questão 5637331

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2022
• Provas: FGV - 2022 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

M. é funcionária pública lotada na Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais. Requereu licença não remunerada para tratar de assunto particular e o pedido foi indeferido. Aforou ação de mandado de segurança contra o Secretário de Estado titular da pasta mencionada, por entender que tem direito líquido e certo à licença negada.

A ação mandamental, segundo o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, será julgada

• A. no Tribunal Pleno.
• B. no Órgão Especial.
• C. na Primeira Seção Cível.
• D. em Câmara Cível isolada.

Gabarito: D

Comentários

• gabarito letra D

  A questão retrata mandado de segurança impetrado contra Secretário de Estado, cabendo o seu julgamento à Câmara Cível isolada, nos termos do art. 37 do Regimento interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Art. 37. Compete às câmaras cíveis processar e julgar: I - com a participação de todos os seus membros: c) o mandado de segurança contra: 1) ato de Secretário de Estado, do Procurador-Geral de Justiça e do Advogado-Geral do Estado; 

• No TJDFT

  Art. 21. Compete às Câmaras Cíveis processar e julgar:

  I - ...

  II - o mandado de segurança contra ato de relator de recurso distribuído às

  Turmas Cíveis, de Juízes do Distrito Federal, do Procurador-Geral do Distrito Federal e dos Secretários de Governo do Distrito Federal e dos Territórios;