Questão 5637457

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2022
• Provas: FGV - 2022 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita; A Receita Pública

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.

I. Configura renúncia de receita a ampliação de incentivo fiscal sem a estimativa de impacto financeiro;

II. Não configura renúncia de receitas o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança;

III. Configura a renúncia de receita as alterações de alíquotas do imposto sobre produto industrializado por ato de Poder Executivo.

Está correto o que se afirma em

• A. I, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. II e III, apenas. 
• D. I, II e III.

Gabarito: B

Comentários

• gabarito letra B

  I – CORRETO. Art. 14. § 1o, LC nº 101/00. A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

  II – CORRETO. Art. 14. § 3o, LC nº 101/00. O disposto neste artigo não se aplica: II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

  III – INCORRETO. Art. 14. § 3o, LC nº 101/00. O disposto neste artigo não se aplica: I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1º; 

• Alguém sabe explicar o motivo de não configurar renúncia de receira a alteração de alíquota do imposto sobre produto industrializado por ato do Poder Executivo? Qual a lógica por trás disso? Agradeço!!