-
A questão exige conhecimento acerca do Sistema Tributário Nacional e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:
I. Antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu.
Correto. Aplicação do art. 150, III, "c", CF: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;
II. Em relação a fatos geradores ocorridos antes de decorridos 45 dias de vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
Errado. É vedado à União, Estados, DF e Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei (e não antes de decorridos 45 dias de vigência da lei) que os houver instituído ou aumentado. Inteligência do art. 150, III, "a", CF: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
III. No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu.
Correto. Aplicação do art. 150, III, "b", CF: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
Portanto, itens I e III corretos.
Gabarito: E
-
Vale lembrar que a FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE IPVA E IPTU PODEM SER COBRADOS NO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE, INDEPENDENTEMENTE DE TER TRANSCORRIDO 90 DIAS OU NÃO.
Portanto, é exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal - art. 150, III, "c", CF.
-
É o tipo de questão que deveria ser banida dos concursos públicos, haja vista que nenhum servidor é obrigado a ficar memorizando prazos, ou quaisquer outros números, no exercício de suas tarefas (tudo é anotado; digitado em planilhas para consulta).
-
Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do Sistema Tributário Nacional. Vejamos:
I. CERTO.
“Art. 150, CF. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III - cobrar tributos:
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b.”
II. ERRADO.
“Art. 150, CF. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.”
III. CERTO.
“Art. 150, CF. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III - cobrar tributos:
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.”
Desta forma:
E. CERTO. Apenas I e III.
GABARITO: ALTERNATIVA E.
-
Pensei que era "exercício fiscal" e não "exercício financeiro". Errei.