Questão 5639341

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Esteio - RS
• Ano: 2022
• Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Auditor Fiscal de Tributos - Edital nº 02
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Lançamento Tributário; Modalidades de Lançamento

Em relação ao procedimento administrativo denominado pelo CTN como Lançamento, é correto afirmar que:

• A. O lançamento constitui o crédito tributário, conferindo à obrigação tributária liquidez e certeza.
• B. O lançamento é uma atividade desvinculada, independente e facultativa.
• C. O lançamento pode ser feito por qualquer servidor público desde que investido em cargo efetivo.
• D. O lançamento somente pode ser feito por autoridade administrativa, legislativa ou judicial.
• E. O que caracteriza o lançamento, segundo o CTN, é o seu registro nos livros Diário e Razão.

Gabarito: A

Comentários

•  Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.