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ID
5639347
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

O Município de Esteio pode cobrar diversas taxas, de acordo com seu código tributário. Entretanto, NÃO se inclui entre as taxas de competência municipal a Taxa de:

Alternativas
Comentários
  • Súmula Vinculante 41: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

    “ Diante da indivisibilidade, não podem ser financiados por taxas serviços como a segurança pública, a iluminação pública, a limpeza de logradouros públicos, a diplomacia, a defesa externa, a defesa judicial do Estado, a prestação de assistência judiciária gratuita os necessitados, dentre outros."

    “Não é possível identificar com precisão quais são os usuários do serviço, pois qualquer um pode transitar pelas ruas à noite e utilizar-se do serviço, não sendo possível mensurar, por falta de critério razoável, quanto de serviço cada um utilizou”.

    Manual de direito e processo do trabalho de Evandro Ortega e Leonardo Vieira – Editora Juspodivm. 

  • Contribuições e Taxas são espécies diferentes de tributo.

  • Contribuição de Iluminação nem é taxa rsrs
  • Afff a questão pergunta de TAXA e cobra COSIP