Questão 5641084

• Banca: UFU-MG
• Órgão: UFU-MG
• Ano: 2022
• Provas: UFU-MG - 2022 - UFU-MG - Fisioterapeuta - Edital nº 145
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Concurso público; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Considerando os termos do Regime Jurídico Único (Lei 8112/1990) sobre Concursos Públicos, é CORRETO afirmar que

• A. a abertura de um novo concurso é permitida quando houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
• B. os prazos de validade do concurso e as condições de sua realização são fixados em Edital publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de média circulação.
• C. constituem-se de provas ou de provas e títulos. A inscrição do candidato é condicionada ao pagamento de valor fixado em Edital, ressalvadas as isenções expressamente previstas.
• D. a validade dos concursos públicos é de até 2 (dois) anos sem possibilidade de prorrogação.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C - LEI 8112/90

  Seção III

  Do Concurso Público

         Art. 11.  O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas. 

         Art. 12.  O concurso público terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

         § 1  O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação.

         § 2  Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

• Jurisprudência em tese - STJ

  6) O edital é a lei do concurso e suas regras vinculam tanto a Administração Pública quanto os candidatos.

• A CF permite a abertura de concurso quando o houver candidato aprovado e não chamado, mas a prioridade é do concurso anterior.

  Essa questão pode ser anulada.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.112/90. Vejamos:

  A. ERRADO.

  “Art. 12, § 2º, Lei 8.112/90. Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.”

  B. ERRADO.

  “Art. 12, § 1º, Lei 8.112/90. O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação.”

  C. CERTO.

  “Art. 11, Lei 8.112/90. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.”

  D. ERRADO.

  “Art. 37, III, CF. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.”

  Importante saber que esse é o prazo máximo, não havendo impedimento para que o edital fixe prazo menor. Além disso, a prorrogação é uma faculdade, não uma obrigação da Administração Pública.

  GABARITO: ALTERNATIVA C.