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ID
5641798
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Presidente Prudente - SP
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Nos moldes da Constituição Federal, julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República compete

Alternativas
Comentários
  • CF/88

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

    GABARITO - A

  • Letra A.

    Art. 49. É competência EXCLUSIVA do Congresso Nacional:

    IX - Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

    Fonte: CF/88.

    Bons estudos!! ❤️✍

  • Gab a!! CN julgar as contas!

    Atuação com controle ADM externo.

  • PARA APROFUNDAR O ASSUNTO, VEJAMOS:

    Q603636 - IBFC - 2015 - Compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. (C)

    Contas do PR:

    CÂMARA DOS DEPUTADOS: toma

    TCU: aprecia

    CONGRESSO NACIONAL: julga

  • Gab a!!

    Congresso + presidente: (mais corados) ART48

    • Legislar sobre matérias de competência da união
    • Tributário
    • Leis orçamentárias
    • Incorporar, subdividir, desmembrar (áreas, estados)
    • Criar e extinguir ministérios
    • Criação, transformação, extinção de cargo, emprego, função.
    • fixar subsidio min STF

    Exclusivo do congresso (mais cobrados) - ART 49

    • Ratificar tratado internacional
    • Autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz
    • Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma.
    • Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
    • mudar temporariamente sua sede
    •  fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores
    • julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo; (60 DIAS, SE NÃOO VAI PARA CÂMARA)
    • Apreciar atos de concessão de tv
    • Escolher 2\3 dos membros do TCU (ou seja, 6) ou outros 3 são presidente
    • Autorizar referendo, convocar plebiscito.
    • NOVIDADE decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional.
  • CONTAS PR

    -Quem as examina e emite parecer sobre elas é a Comissão mista permanente de deputados e senadores

    -Quem as aprecia = TCU;

    -Quem julga anualmente = CN

    -Quem procede à tomada de contas = CD, se não apresentadas ao CN em 60 d após a abertura da SL

    :CF foi assente em definir o papel específico do Legislativo municipal para julgar, após parecer prévio do tribunal de contas, as contas anuais elaboradas pelo chefe do Poder Executivo local, sem abrir margem para a ampliação para outros agentes ou órgãos públicos. O art. 29, § 2º, da Constituição do Estado do Espírito Santo, ao alargar a competência de controle externo exercida pelas câmaras municipais para alcançar, além do prefeito, o presidente da câmara municipal, alterou o modelo previsto na CF.

    [rel. min. Dias Toffoli, j. 4-9-2014, P, DJE de 9-10-2014.]

  • Bizu mais resumido

    Presidente da República = TCU aprecia, CN julga

    Governador= TCE aprecia , Assembleia legislativa julga

    Prefeito- TCE aprecia , Câmara municipal julga

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