Questão 5641864

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP
• Ano: 2022
• Provas: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal - Edital nº 002
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Ação Rescisória; Ações Autônomas de Impugnação

A Municipalidade está sendo executada judicialmente com fundamento em decisão judicial fundada em lei considerada inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em controle de constitucionalidade difuso, em decisão proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda. Nesse caso, é correto afirmar:

• A. cabe apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, tendo em vista a inexigibilidade do título executivo.
• B. nada pode ser feito, tendo em vista a garantia constitucional da coisa julgada.
• C. a Municipalidade não deve cumprir a decisão judicial, tendo em vista que não pode ser cumprida decisão fundada em lei declarada inconstitucional, sob pena de descumprimento da Constituição Federal, sendo desnecessária a propositura de medida judicial. 
• D. deve ser cumprida a decisão judicial e posteriormente ajuizada, a qualquer tempo, ação declaratória de inexigibilidade e inexistência do título executivo judicial fundado em lei inconstitucional. 
• E. cabe ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

Gabarito: E

Comentários

• CPC 525 § 15. Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

• GABARITO E

  A Municipalidade está sendo executada judicialmente com fundamento em decisão judicial fundada em lei considerada inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em controle de constitucionalidade difuso, em decisão proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda. Nesse caso, é correto afirmar:

  A - ERRADA Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

  § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar:

  III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

  § 12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a  , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

  § 14. A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda.

  B- ERRADA - a coisa julgada, no processo civil brasileiro, não é absoluta, pois nosso sistema prevê diversos instrumentos legais impugnação: a) a ação rescisória (arts. 966 eess, CPC); b) a querela nullitatis (art. 525, §1°, I, e art. 535, I, CPC); c) impugnação com base na existência de erro material (art. 494, I, CPC); d) a revisão de sentença inconstitucional (com base no art. 525, § 12, e art. 535, §5°, CPC). 

  C e D - ERRADAS - Exige-se ação rescisória para desconstituir a sentença

  E - CORRETA - § 15. Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

• DECISÃO QUE SE FUNDAMENTOU EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF

  •  STF declara a inconstitucionalidade ANTES do Trânsito em Julgado da decisão que cria o título executivo
  1. Obrigação é INEXIGÍVEL
  2. pode ser alegado como matéria de DEFESA NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (art. 525, § 12, CPC)
  3. cabe alegação de inexigibilidade do título
  •  STF declara a inconstitucionalidade APÓS o Trânsito em Julgado da decisão que cria o título executivo
  1. Obrigação era EXIGÍVEL ao tempo do trânsito em julgado da decisão
  2. parte interessada deve entrar com AÇÃO RESCISÓRIA e
  3. não cabe alegação de inexigibilidade do título em impugnação ao cumprimento de sentença.

   CUIDADO!

  • Se o STF modular os efeitos da decisão "para frente" - ex nunc, não se poderá utilizar a rescisória para desconstituir a decisão fundamentada na lei declarada inconstitucional.

• Pessoal, o gabarito não contraria o entendimento do STF segundo o qual: Se a sentença foi proferida com base na jurisprudência do STF vigente à época e, posteriormente, esse entendimento foi alterado, não se pode dizer que essa decisão impugnada tenha violado literal disposição de lei para fins da ação rescisória prevista no art. 485, V, do CPC/1973.

  Desse modo, não cabe ação rescisória em face de acórdão que, à época de sua prolação, estava em conformidade com a jurisprudência predominante do STF.

  STF. Plenário. AR 2422/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25/10/2018 (Info 921)??

  Obrigada