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ID
5641879
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Presidente Prudente - SP
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 12.651/2012.

Alternativas
Comentários
  • Novo Código Florestal (L. 12.651/2012):

    (A) Art. 9º É PERMITIDO o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.

    (B) Art. 12. § 6º Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto NÃO ESTÃO SUJEITOS à constituição de Reserva Legal.  

    (C) Art. 14. § 1º O órgão ESTADUAL integrante do Sisnama ou instituição por ele habilitada deverá aprovar a localização da Reserva Legal após a inclusão do imóvel no CAR, conforme o art. 29 desta Lei.

    (D) Art. 16. Parágrafo único. No parcelamento de imóveis rurais, a área de Reserva Legal poderá ser agrupada em regime de condomínio entre os adquirentes.

    (E) Art. 38. § 4º É NECESSÁRIO o estabelecimento de nexo causal na verificação das responsabilidades por infração pelo uso irregular do fogo em terras públicas ou particulares.