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ID
5641885
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Presidente Prudente - SP
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

De acordo com o Estatuto da Criança e o Adolescente, o prazo para conclusão do procedimento de apuração de ato infracional, estando o adolescente internado provisoriamente, será de

Alternativas
Comentários
  • A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias. Art. 183. O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimentoestando o adolescente internado provisoriamente, será de quarenta e cinco dias.

  • GABARITO -  D

    Art. 183. O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de quarenta e cinco dias.

  • INTERNAÇÃO

    -REQUISITOS:provas suficientes da autoria e da materialidade da infração

    -HIPÓTESES:

    *Grave ameaça ou Violência a pessoa

    *Reiteração de outras infrações graves

    *Descumprimento reiterado e injustificável da medida anterior (máximo 3 MESES)

    -PRAZO:

    *SEM PRAZO DETERMINADO

    *MANUTENÇÃO REAVALIADA a cada 6 MESES

    *PRAZO MÁXIMO: 3 ANOS

    INTERNAÇÃO ANTES da SENTENÇA

    -REQUISITOS:indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.

    -PRAZO MÁXIMO: 45 DIAS

  • Questão: D

    • Internação antes da sentença → 45 dias sem prorrogação.
    • Internação como medida socioeducativa → 3 anos sem prorrogação + medida sendo reavaliada no máximo a cada 6 meses.
    • Internação-sanção → 3 meses sem prorrogação.
  • ABARITO - D

    Art. 183. O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de quarenta e cinco dias.