Questão 5641897

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP
• Ano: 2022
• Provas: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal - Edital nº 002
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: IPTU; Tributos Municipais

Contribuinte do imposto municipal sobre propriedade territorial e predial urbana (IPTU), após recebimento de lançamento tributário relativo a imóvel de sua propriedade, entrou com recurso administrativo contra o lançamento, por entender ter havido erro da identificação da metragem do imóvel, bem como do seu padrão construtivo. Acerca da situação hipotética descrita e com base na legislação nacional, é correto afirmar:

• A. por se tratar de tributo lançado por declaração, não é possível a apresentação de recurso pelo contribuinte contra crédito tributário de IPTU constituído pelo Fisco.
• B. a impugnação contra lançamento relativo ao IPTU apenas é possível na hipótese de ausência da infraestrutura pública considerada pela legislação como essencial para a caracterização de determinada região como zona urbana.
• C. a apresentação de recurso administrativo nos termos das leis municipais regulamentadoras do processo administrativo fiscal suspende a exigibilidade do crédito tributário ao menos até o julgamento do recurso.
• D. a apresentação de recurso administrativo contra lançamento tributário apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário quando acompanhada do depósito de caução em dinheiro ou em títulos públicos federais.
• E. a apresentação de impugnação contra o lançamento não obsta a cobrança do crédito tributário, impedindo a emissão de certidão pelo Fisco, em favor do devedor, com os mesmos efeitos da certidão negativa de débitos.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C

  CTN:

   Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

  • I - moratória;
  • II - o depósito do seu montante integral
  • III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo
  • IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
  • V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial
  • VI – o parcelamento.

• Sobre a alternativa "A" o IPTU se trata de exemplo de imposto com lançamento de ofício. São 03 as modalidades de lançamento tributário. Lançamento de ofício; lançamento por declaração; lançamento por homologação ou autolançamento.

  No lançamento de ofício, o ato de constituição do crédito tributário é praticado pela própria Fazenda Pública, independentemente de informação prestada pelo contribuinte. O fisco já possui dados e por si mesmo identifica o fato gerador, calcula o tributo e exige o pagamento. Há participação somente do Fisco.

  No lançamento por declaração o contribuinte fornece algumas informações ao Fisco para calcular o fato gerador, a matéria tributável, o sujeito passivo e seu valor. A exemplo do ITBI em que o contribuinte fornece o valor da operação no caso de compra e venda de imóvel, o preço a ser pago na transação. Há participação tanto do fisco, como do contribuinte.

  No lançamento por homologação ou autolançamento, o Fisco fica "de boa", rs. Há participação somente do contribuinte. É o próprio contribuinte quem indica o fato gerador, a matéria tributável, o sujeito passivo, realiza o cálculo do valor devido e paga antecipadamente o tributo. A partir disso o fisco tem 03 opções: 1 - homologar o cálculo dando por resolvida a obrigação; 2 - deixa escoar o prazo decadencial para constituir o crédito tributário, e aí não pode exigir o pagamento de eventual diferença, havendo homologação tácita; e 3 - apura a diferença entre o valor pago e o realmente devido, efetuando um lançamento de ofício de forma suplementar.