Questão 5641909

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP
• Ano: 2022
• Provas: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal - Edital nº 002
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: O Crédito Público; O empréstimo público

A respeito dos empréstimos públicos no Brasil, com base na legislação e jurisprudência nacionais, assinale a alternativa correta.

• A. É vedada a emissão de títulos da dívida pública pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
• B. As chamadas operações de antecipação de receitas orçamentárias não são consideradas juridicamente operações de crédito.
• C. Não há previsão constitucional para o estabelecimento pelo Poder Legislativo de limites para o endividamento público em âmbito federal, mas apenas em âmbito estadual e municipal.
• D. É vedada a concessão de empréstimos pelo governo federal e suas instituições financeiras para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 
• E. A despesa com o pagamento dos juros e demais encargos da dívida pública classifica-se orçamentariamente como despesa de capital, não podendo ser superior à receita obtida com operações de crédito no respectivo exercício.

Gabarito: D

Comentários

• CF/88

  Art. 167. São vedados:

  III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;   REGRA DE OURO

  A CF/88 CONTÉM ESSE DISPOSITIVO JUSTAMENTE PARA QUE OS ENTES PÚBLICOS NÃO FAÇAM OPERAÇÕES DE CRÉDITO PARA FINANCIAR DESPESAS CORRENTES.

  X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• DESPESAS CORRENTES

  Despesas de Custeio

  Pessoa Civil

  Pessoal Militar Material de Consumo

  Serviços de Terceiros

  Encargos Diversos 

  Transferências Correntes:

  Subvenções Sociais

  Subvenções Econômicas

  Inativos

  Pensionistas

  Salário Família e Abono Familiar

  Juros da Dívida Pública

  Contribuições de Previdência Social Diversas

• A resposta está no art. 167, X, da CF:

    Art. 167. São vedados:

  X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• A) INCORRETO. Embora, constitucionalmente, não seja proibido aos entes públicos a emissão de títulos da dívida pública (CF, art. 163, inciso IV), tal hipótese é vedada apenas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, por força do art. 11, da LC n.º 148/2014: "Art. 11. É vedada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a emissão de títulos da dívida pública mobiliária." Não à toa, a União emite Títulos do Tesouro Direto.

  B) INCORRETO. Art. 37, inciso I, da LC n.º 101/00: "Art. 37. Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados: I - captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no ;"

  C) INCORRETO. Art. 52, inciso VI, da CF: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: (...) VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;"

  D) CORRETO. Art. 167, inciso X, da CF: "Art. 167. São vedados: (...) X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios."

  E) INCORRETO. Tratam-se de despesas correntes. Art. 13, da Lei n.º 4.320/64.