Questão 5649091

• Banca: FCM
• Órgão: Prefeitura de Timóteo - MG
• Ano: 2022
• Provas: FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Analista em Gestão Municipal - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Ciclo Orçamentário; Elaboração do Projeto; Execução Orçamentária; Princípios Orçamentários

Em relação ao sistema de planejamento público, é INCORRETO afirmar que o

• A. ciclo orçamentário é composto pelas etapas de elaboração, estudo e aprovação, execução e avaliação.
• B. princípio orçamentário da unidade estabelece que cada ente governamental deve possuir apenas um orçamento anual.
• C. principal componente da Lei Orçamentária Anual, dentre os três orçamentos que a constituem, é o orçamento fiscal.
• D. Plano Plurianual, enquanto projeto de lei, é de iniciativa exclusiva do Poder Legislativo, cabendo ao Poder Executivo o veto parcial, quando se tratar de interesse da coletividade.  

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: letra D.

  CF/88

  Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  I - o plano plurianual;

  II - as diretrizes orçamentárias;

  III - os orçamentos anuais

• sempre iniciativa do Executivo

• Para que a questão em apreço seja respondida corretamente, é preciso que tenhamos conhecimentos sobre o planejamento público. Neste caso, assinalemos a opção incorreta no que apresenta.

  Neste caso, vejamos a que se refere a alternativa "D", as demais estão corretíssimas.

  Conforme o artigo 165 da Constituição Federal de 1988: Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  • I - o plano plurianual;
  • II - as diretrizes orçamentárias;
  • III - os orçamentos anuais.

  A alternativa "D" é a incorreta.

  GABARITO: D

  Fonte:

  BRASIL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1998

• GAB D

  Pra reforça os estudos vamos as letras A, B e C.

  A - O ciclo orçamentário é um processo contínuo, dinâmico e flexível, por meio do qual se elabora OU planeja, aprova, executa, controla OU avalia a programação de dispêndios do setor público nos aspectos físico e financeiro. No nosso país identificam-se, basicamente, quatro etapas no ciclo ou processo orçamentário:

  1. ELABORAÇÃO;
  2. APROVAÇÃO;
  3. EXECUÇÃO;
  4. AVALIAÇÃO E CONTROLE.

  Sendo que ELABORAÇÃO e EXECUÇÃO é competência do PODER EXECUTIVO. Enquanto APROVAÇÃO e AVALIAÇÃO/CONTROLE é competência do PODER LEGISLATIVO.

  B - PRINCÍPIO DA UNIDADE OU TOTALIDADE

  1. O ORÇAMENTO DEVE SER UNO PARA CADA ENTE DA FEDERAÇÃO.
  2. PRINCÍPIO DA UNIDADE:  Uma ÚNICA LOA (Lei Orçamentária Anual) por ente federativo. A LOA compreende três tipos de orçamentos para a composição (orçamento fiscal, de investimento das estatais e da seguridade social).
  3. O orçamento deve ser UNO, ou seja, cada unidade governamental deve possuir apenas um orçamento.

  C - A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) compreenderá:

  1. o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
  2. o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
  3. o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público

  FONTE: MEUS RESUMOS

  OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: [phone])

• É o Poder Executivo que pode legislar sobre PPA, LDO e LOA.

  Art. 165 CF: "Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais".

  GABARITO: D