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ID
5652496
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.


( ) Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

( ) Segundo o Art. 29 da Constituição Federal de 1988, o Município reger-se-á por lei orgânica própria. Nesse sentido, a eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, deverá ocorrer mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País, para mandato de três anos.

( ) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários
  • B- para um mandato de (4) anos

  • Gabarito: B

    CRFB/88

    A)Art. 30. Compete aos Municípios:

    I - legislar sobre assuntos de interesse local;

    B) Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

    I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;

    C)Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

  • A questão exige conhecimento acerca da organização dos Municípios e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

    ( V ) Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

    Verdadeiro. Inteligência do art. 30, I, CF:  Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;

    ( F ) Segundo o Art. 29 da Constituição Federal de 1988, o Município reger-se-á por lei orgânica própria. Nesse sentido, a eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, deverá ocorrer mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País, para mandato de três anos.

    Falso. De fato, o Município é regido por lei orgânica. Todavia, o mandato é de 4 anos e não 3. Aplicação do art. 29, I, CF: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;

    ( V ) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

    Verdadeiro. A banca trouxe a cópia literal do art. 31, caput, CF: Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

    Portanto, a sequência correta é V - F - V.

    Gabarito: B

  • Acrescentando:

    municípios/ local(criar;organizar e suprimir distritos observando a leg. estadual).

    • compete aos municípios legislar sobre interesse local.( incluindo transporte coletivo).

    tome nota: o município reger-se-á por LEI ORGÂNICA.

    todas as fases da lei desenvolve-se na câmara.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da organização dos Municípios. Vejamos:

    (V)- “Art. 30, CF. Compete aos Municípios:

    I - legislar sobre assuntos de interesse local.”

    União – interesses nacionais.

    Estado – interesses regionais.

    Município – interesses locais.

    (F)- “Art. 29, CF. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

    I- Eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País.”

    (V)- “Art. 31, CF. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

    Desta forma:

    B. CERTO. V – F – V.

    GABARITO: ALTERNATIVA B.

  • Pessoal, fica a dica pra quem tem dificuldade

    "Direito Constitucional Desenhado"

    https://sun.eduzz.com/917122?a=27878225