Questão 569371

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Petrobras
• Ano: 2010
• Provas: CESGRANRIO - 2010 - BR Distribuidora - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

O direito de petição assegurado na Constituição Federal

• A. exige a edição de lei ordinária para ser aplicado.
• B. é garantido aos nacionais e, também, aos estrangeiros.
• C. demanda o endereçamento da petição ao órgão competente para tomada de providências.
• D. pode estar vinculado ao pagamento de taxas, para custear a atividade necessária ao seu atendimento.
• E. tem aplicação restrita aos órgãos do Poder Executivo, em todas as suas instâncias e esferas federativas.

Gabarito: B

Comentários

• A alternativa B é a correta.

  
  

  Artigo 5º/CF: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".

  
  

• GABARITO: b) é garantido aos nacionais e, também, aos estrangeiros.