Questão 569383

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Petrobras
• Ano: 2010
• Provas: CESGRANRIO - 2010 - BR Distribuidora - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Poder Judiciário; Supremo Tribunal Federal

É da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme definido na Constituição em vigor, julgar,

• A. originariamente, as ações contra o Conselho Nacional de Justiça.
• B. originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados.
• C. originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
• D. em recurso ordinário, os habeas-corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal.
• E. em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

Gabarito: A

Comentários

• a) CORRETA, conforme, art. 102, inciso I, alínea r.
  
  
  b)
  
  Art. 105. Compete ao Superior
  Tribunal de Justiça:
  
  I - processar e julgar,
  originariamente:
  
  a) nos crimes comuns, os
  Governadores dos Estados e do Distrito Federal [...]
  
  
  c)
  
  Art. 105.
  Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
  
  I - processar e julgar, originariamente:
  
  b) os mandados
  de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado,
  dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio
  Tribunal;
  
  
  c)
  
  Art. 108. Compete aos Tribunais
  Regionais Federais:
  
  I - processar e julgar, originariamente:
  
  d) os "habeas-corpus", quando a autoridade coatora for juiz federal;
  
  
  Art. 105. Compete ao STJ:
  
  II - julgar, em recurso ordinário:
  
  a) os "habeas-corpus" decididos em única
  ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos
  Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;
  
  
  e)
  
  Art. 109. Aos juízes federais
  compete processar e julgar:
  
  II - as causas entre Estado
  estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou
  residente no País;
  
  
  Art. 105. Compete ao Superior
  Tribunal de Justiça:
  
  II - julgar, em recurso
  ordinário:
  
  c) as causas em que forem partes
  Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro,
  Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;
  

• JULGAR AS AÇÕES CONTRA OS MEMBROS DO CNMP E CNJ - STF

   

  JULGAR OS MEMBROS DO CNMP E DO CNJ NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE - SENADO FEDERAL

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e os dispositivos constitucionais referentes às competências dos órgãos do Poder Judiciário.

  Analisando as alternativas

  Letra a) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Dispõe a alínea "r, do inciso I, do artigo 102, da Constituição Federal, o seguinte:

  "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  I - processar e julgar, originariamente:

  (...)

  r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público;".

  Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois dispõem as alíneas "a" e "b", do inciso I, do artigo 105, da Constituição Federal, o seguinte:

  "Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

  I - processar e julgar, originariamente:

  a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

  b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;".

  Letra c) Esta alternativa está incorreta, pelos motivos elencados no comentário referente à alternativa "b".

  Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois dispõe a alínea "d", do inciso I, do artigo 108, da Constituição Federal, o seguinte:

  "Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:

  I - processar e julgar, originariamente:

  (...)

  d) os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal;".

  Letra e) Esta alternativa está incorreta, pois dispõe a alínea "c", do inciso II, do artigo 105, da Constituição Federal, o seguinte:

  "Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

  (...)

  II - julgar, em recurso ordinário:

  (...)

  c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;".

  Gabarito: letra "a".