Questão 569416

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Petrobras
• Ano: 2010
• Provas: CESGRANRIO - 2010 - BR Distribuidora - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: CIDE; Parcelamento; Suspensão do Crédito Tributário; Tributos Federais

A empresa Petrofacil Ltda. deve recolher a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), instituída pela Lei n^o 10.168/2000, por ter firmado, com residente no exterior, contrato que implica transferência de tecnologia. No entanto, a Petrofacil Ltda. deixou de recolher a CIDE calculada sobre os pagamentos realizados à empresa estrangeira no âmbito do contrato e, por conta desse fato, foi sugerido por seus consultores formalizar pedido de parcelamento do débito não recolhido.

Nesse caso, os créditos tributários em questão

• A. serão extintos após o deferimento do parcelamento.
• B. serão extintos após a formalização do pedido do parcelamento.
• C. serão objeto de exclusão, sob condição suspensiva de quitação das parcelas.
• D. permanecerão com a exigibilidade suspensa no curso de todo o parcelamento.
• E. permanecerão exigíveis, pois a CIDE não é imposto e está fora do âmbito das regras previstas no Código Tributário Nacional quanto aos efeitos de parcelamentos.

Gabarito: D

Comentários

• CTN/Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
  

  VI – o parcelamento

  
  

•  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

    I - moratória;

   II - o depósito do seu montante integral;

    III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

    IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

    V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;                

    VI – o parcelamento.                 

    Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüent

• Gabarito letra D

  permanecerão com a exigibilidade suspensa no curso de todo o parcelamento.