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LETRA C INCORRETA:
" Apresenta-se o vício da incompetência quando o resultado do ato administrativo importar em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo."
Quando falamos de vicio ligado a incompetencia estamos referindo a autoridade que praticou o ato nao ser competente para tal. Existe defeitos bem definidos nesse sentido (funcionário de fato, usurpação, a propria "incompetencia")
Já quando falamos de violação da lei estamos falando de vícios em atos ligados a várias hipoteses (ilegalidade no objeto, motivo, finalidade etc.).
A alternativa mistura essas duas situações.
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c) Apresenta-se o vício da incompetência quando o resultado do ato administrativo importar em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.
ERRADO! Ato administrativo que viole lei caracteriza-se pela violação ao PRINCIPIO DA LEGALIDADE e não caracteriza-se vício de incompetência, pois este, fica evidenciado quando uma autoridade de onde tenha emanado o ato seja incompetente, sendo o ato em si praticado pelo mesmo legal, porém não válido em razão da sua não competência.
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C) Apresenta-se o vício da incompetência quando o resultado do ato administrativo importar em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo. INCORRETA - ART. 2, PARAFRAFO UNICO, LEI 4717/65
Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:
a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;
c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;
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gabarito correto, letra C ! =]
A - Revogacao da-se quando a atos validos quando a administracao acha conveniente ou oportunuo
B - Segundo Vicente e Alexandrino os atos adm. anulaveis sao os que podem ser objetos de convalidacao, logo
caso seja corrigido o erro constante em ato adm. viciado este sera considerado convalidado.
C - O caso citado foi o vicio de objeto ! Vicio de imcopentencia e dado quando o a gente que executo o ato nao poderia esta
fazendo tal. Objeto = viola a lei. QUESTAO ERRADA
D - correta.
(meu teclado nao esta configurado)
BONS ESTUDOS !!!
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GABARITO LETRA C
LEI Nº 4717/1965 (REGULA A AÇÃO POPULAR)
ARTIGO 2º PARÁGRAFO ÚNICO. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:
a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;
b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;
c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;
d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;
e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
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VÍCIOS: PECULIARIDADES NO DIREITO ADMINISTRATIVO
· Vícios relativos ao SUJEITO : a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;
· Vícios relativos ao OBJETO : a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo; ALTERNATIVA ERRADA 'C'
· Vícios relativos à FORMA : observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;
· Vícios quanto ao MOTIVO : a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;
· Vícios relativos à FINALIDADE : o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
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A questão exigiu conhecimento acerca dos conceitos da lei 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo) e da lei 4.717/65 (Lei de Ação Popular).
A- Correta. Dispõe o art. 53 da lei 9.784/99: “A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.”
B- Correta. Dispõe o art. 55 da lei 9.784/99: “Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.”
C- Incorreta. Essa descrição é de ilegalidade do objeto, de acordo com o art. 2º, Parágrafo Único, “c” da Lei 4.717/65. Já o conceito de incompetência consta no art. 2º, Parágrafo Único, “a” da Lei 4.717/65: “a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.”
D- Correta. Dispõe o art. 2º, Parágrafo Único, “b” da Lei 4.717/65: “o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.”