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Ora, se o fato não constitui infração penal, pode que ser o funcionário pública seja condenado administrativamente!!! Ex. furto para uso.
Para mim, a questão a está incorreta também, devendo ser assinalada.
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achei confusa a questao!!! primeiro, poderia sim, ser condenado administrativamente e absolvido no penal , desde que nao fosse caso de inexistencia do fato ou nao autoria. Mas nao entendi o enunciado....alguem pode me ajudar.....grata
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Olá Ana, 1) Veja que o enunciado nos guia para a assertiva em que o juiz deve condenar o servidor.
2) Existem crimes que permitem que o servidor responda em diversas esferas, como o de improbidade administrativa.
3) Julgando as assertivas:
a) Ficou provado que o fato não constituía infração penal. (se não é crime, não será punido como tal)
b) Ficou provada a inexistência do fato. (se não houve crime, pq punir? a B fala da teoria dos motivos determinantes)
c) Ocorreu circunstância que não isentava o réu da sanção penal. (ora, se NÃO isentava o réu, então ele tinha de ser julgado)
d) Ocorreu causa excludente de antijuridicidade. (confesso que nao sei o que é isso. Mas respondi com a lógica, pois parecia uma cláusula que permitia a jurisdição. Excludente de Anti jurisdicidade...)
e) Não havia prova da existência do fato (mesma que a opção B. fala da teoria dos motivos determinantes)
Teoria dos Motivos Determinantes: Se Motivo declarado para realizar o ato não existiuou não foi declarado ---> ANULA-SE o ato. Consequência: Se inocentado na esfera criminal, deverá ser inocentado na esfera administrativa
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- Ocorreu circunstância que não isentava o réu da sanção penal.
- Se ocorreu circunstância que não isenta o réu da sanção penal, então a decisão administrativa se mantém. O juiz não pode absolver o funcionário.
bons estudos.
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O Gui- TRT explicou muito bem!
Só complementando quanto a letra D:
A expressão Antijuridicidade é tratada pela lei penal como Ilicitude. Em suma, todas as condutas típicas - previstas em lei - como: matar alguém, estuprar, furtar, roubar, etc - são, a princípio, antijurídicas, PORÉM, havendo a presença de alguma excludente de antijuridicidade, esta conduta deixa de ser criminosa. As causas de exclusão de antijuridicidades são tratadas como justificativas, e nesta hipótese o agente pode ser absolvido do crime que cometeu.
O art. 23 do código penal prevê todas as excludentes de antijuridicidade.
Art. 23 - Não há crime quando o Agente pratica o fato:
I - em estado de necessidade;
II - em legítima defesa;
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.
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Questão maldita de raciocínio lógico... kkk
É incorreto afirmar que o juiz criminal absolverá o funcionário público condenado administrativamente, mencionando a causa, na parte final da sentença, desde que reconheça a ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
a) Ficou provado que o fato não constituía infração penal.
b) Ficou provada a inexistência do fato.
c) Ocorreu circunstância que não isentava o réu da sanção penal.
d) Ocorreu causa excludente de antijuridicidade.
e) Não havia prova da existência do fato.
O juiz criminal absolveu o funcionário público, apesar de ele ter sido condenado administrativamente, reconhecendo a seguinte hipótese:
a) Ficou provado que o fato não constituía infração penal (Certo. Se o fato não constitui infração, há de ser absolvido)
b) Ficou provada a inexistência do fato. (Se não houve fato criminoso, não se pode condenar; tem de absolver - certo)
c) Ocorreu circunstância que não isentava o réu da sanção penal. (Se não há circunstância que isenta o réu da sanção penal, então ele não pode ser absolvido; deve ser punido - aqui está o erro, pois a questão pede o item incorreto)
d) Ocorreu causa excludente de antijuridicidade. (Se ocorreu uma excludente de ilicitude, não há crime, logo deverá ser absolvido - certo também)
e) Não havia prova da existência do fato. (Se o fato típico não existiu, não há crime - certo)
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Questão feita para confundir!!
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Questãozinha ordinária, e testar o conhecimento que é bom, NADA! O comentário do Gui-TRT foi muito bom, mas quero fazer apenas uma correção: não há se falar em "crime de improbidade administrativa", uma vez que trata-se de ilícito de natureza civil.
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Acho que o ponto pacífico na doutrina e na jurusprudência é que as instâncias penais e administrativas são independentes. Recenemente, o STF manteve a decisão do CNMP de exonerar um promotor de justiça de São Paulo, em estágio probatório, que fora acusado de matar um estudante na praia da Riviera de São Lourenço, em São Paulo. Embora reconhecida a legítima defesa e a inocência do promotor, ele foi exonerado. Daí, penso que é incorreto o que se afirma na alternativa "a", pois é incorreto afirmar que o reconhecimento da infração criminal gera a imediata absolvição na esfera administrativa. No caso, foi recohecida a tipicidade, mas ausente a culpabilidade pela legítima defesa.
FONTE: https://www.conjur.com.br/2016-out-06/stf-mantem-exonerado-promotor-matou-estudante-foi-absolvido
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QUE QUESTÃO CONFUSA
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Se havia circunstância que não isentava de pena, não há como absolver né...
Abraços
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Perceber que se a questão pedisse a consequência do ponto de vista do juízo administrativo e não do juízo penal, a resposta seria diferente, porque as causas de exclusão de antijuridicidade ou culpabilidade ou punibilidade NÃO influenciam na esfera administrativa!
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Questão capciosa, aquela que mesmo o aluno sabendo do assunto ele pode errar por questão de uma boa interpretação de texto.
Gab. C
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Só se vê na Bahia! kkkkkk