A) Cabe mandado de
segurança para debelar lesão decorrente de lei em tese. Errada. SÚMULA 266 STF -
"NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE" ;
B) O
mandado de segurança é meio hábil para impugnar atos de estabelecimentos
particulares de ensino. Correta. Ato de autoridade é todo aquele que for
praticado por pessoa investida de uma parcela de poder público. Ensina Maria
Sylvia Zanella Di Pietro: "Com relação às entidades particulares, cabe
mandado de segurança quando atuem por delegação e nos limites da delegação;
quando exerçam atividades que nada têm a ver com essa delegação, não cabe o
mandado de segurança. Além disso, se exercerem atividades autorizadas, com base
no poder de polícia do Estado, que não se inserem entre as atividades próprias
do Poder Público, também não cabe essa medida. É o que ocorre com os serviços
de táxi, hospitais particulares, estabelecimentos bancários, companhias de
seguro. (...) A esse propósito, a jurisprudência tem admitido mandado de segurança
contra agentes de: 1. estabelecimentos particulares de ensino, embora exerçam
funções apenas autorizadas e não delegadas pelo Poder Público (acórdãos in RT
496/77, 497/69, 498/84, 502/55). Leia mais:
http://jus.com.br/artigos/7412/da-inadequacao-do-mandado-de-seguranca-contra-ato-de-dirigente-de-instituicao-particular-de-ensino/2#ixzz30zQF6Wi6
C) É
cabível mandado de segurança para garantir o acesso do impetrante a informações
relativas a terceiros. Correta. RMS 24.617, 10-6-05 (...) O habeas data tem
finalidade específica: assegurar o conhecimento de informações relativas à
pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades
governamentais ou de caráter público, ou para a retificação de dados, quando
não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo (CF,
art. 5º, LXXII, a e b). No caso, visa a segurança ao fornecimento ao impetrante
da identidade dos autores de agressões e denúncias que lhe foram feitas. A
segurança, em tal caso, é meio adequado".
D) Contra
ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo é possível a
impetração do mandado de segurança. Errada
E) O
mandado de segurança é cabível para atacar decisão judicial da qual caiba
recurso com efeito suspensivo. Errada
Lei
12016, Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:
I - de ato do qual caiba recurso administrativo
com efeito suspensivo, independentemente de caução;
II
- de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;
Questão anulada, pois estão corretas as alternativas B e C:
Interessante destacar que a alternativa D também estaria correta, se houvesse OMISSÃO da autoridade, em função da Súmula 429 do STF.
STF, Súmula 429 - A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.
Lei 12. 016, Art. 5º - Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:
I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;
II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;
III - de decisão judicial transitada em julgado.
É questão recorrente em várias bancas, a exemplo da Q863510:(MPE/SP 2017)
Cabendo recurso administrativo com efeito suspensivo, não se admite o ingresso em juízo para o pleito de revogação ou anulação de ato administrativo. ERRADO.