Questão 572143

• Banca: FESMIP-BA
• Órgão: MPE-BA
• Ano: 2010
• Provas: FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996

Assinale a alternativa correta:

• A. O exercício da ação penal pela prática do crime de abuso de autoridade depende de representação do ofendido.
  
• B. Por força do que dispõe a lei pertinente, o Juiz não pode, de ofício, determinar a interceptação de comunicação telefônica.
  
• C. O crime de injúria tipificado no Código Eleitoral é de ação penal de iniciativa privada, salvo quando se tratar de ofensa à dignidade ou ao decoro de funcionário público, em razão de suas funções.
  
• D. No procedimento penal previsto na Lei de Drogas, a defesa prévia deverá ser oferecida após a citação pessoal do acusado.
  
• E. Todas as alternativas anteriores estão incorretas.

Gabarito: E

Comentários

• ALT. E
  
  PASSANDO ANÁLISE DAS ALTERNATIVAS:
  
  A) Lei 4898/95. arts. 1 e 12, muito embora sugiram APPCR (ação penal pública condicionada a representação), assim o faz apenas no sentido técnico processual, quando em verdade trata-se de APPI (ação penal pública incondicionada);
  
  B) Lei 9296/96. Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento
  
  C) Lei 4737/65. Art. 355. As infrações penais definidas neste Código são de ação pública.
  
  D) Lei 11.343/06. Art. 55.  Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
  Art. 56.  Recebida a denúncia, o juiz designará dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, ordenará a citação pessoal do acusado, a intimação do Ministério Público, do assistente, se for o caso, e requisitará os laudos periciais.
  
  BONS ESTUDOS
•  complementando a alternativa A, muito bem  explanada pelo colega Prestes
  
  
  LEI Nº 5.249, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1967.
  
  

  Dispõe sôbre a Ação Pública de Crimes de Responsabilidade.

  
  
  
  Art. 1º A falta de representação do ofendido, nos casos de abusos previstos na Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, na obsta a iniciativa ou o curso de ação pública. 
  

• A representação do abuso de autoridade não é condição de procedibilidade

  Abraços

• Gabarito, E

  Sobre a letra A - está errada, visto que, atualmente, TODOS os crimes previstos na nova Lei de Abuso de Autoridade são de Ação Penal Pública Incondicionada.

  Sobre a letra B - está errada, visto que o JUIZ pode determinar, de OFÍCIO, a interceptação das Comunicações Telefônicas.

• OFERECIDA A DENÚNCIA O JUIZ ORDENARÁ A NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO PARA OFERECER DEFESA PRÉVIA NO PRAZO DE 10 DIAS.

• TINHA QUE SER MPBA PARA O GABARITO SER A E, AFF...