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Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.
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Ao servidor ocupante de cargo efetivo, que não esteja em estagio probatório, poderá ser concedida licença não remunerada para tratar de assuntos particulares. Essa licença poderá durar até três anos e pode ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço (Lei 8112/1990, art.91, com redação dada pela MP nº 2225-45/2001).
A concessão dessa licença é ato inteiramente discricionário, podendo, mesmo após concedida, ser interrompida no interesse da Administração, como acima visto. O período de licença, evidentemente, não é computado como tempo de serviço para qualquer efeito.
Fonte: Direito Administrativo Descomplicado - VP & MA
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Uma ótima dica para se lembrar: DASA CIM
Podem ser gozados por servidores em estágio probatório
Doença na família
Afastamento de conjuge
Serviço militar
Atividade política
Não podem ser gozados por servidores em estágio probatório
Capacitação profissional
Interesse particular
Mandato classista
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DISCORDO DO GABARITO!!
Pois se o servidor já for estável, mas passar em outro concurso, ele SE SUBMETERÁ A NOVO ESTÁGIO PROBATÓRIO para o novo cargo, mesmo JÁ SENDO ESTÁVEL, e não terá direito à referida licença...
Portanto, não é condição essencial o servidor ser estável!! Um absurdo esse gabarito!
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Alan ….
O Gabarito está correto. Corrigindo a tua dúvida, antes de servidor se tornar estável ele tem que passar por dois testes o probatório e de eficiência. Sem esses dois teste o servidor não se torna estável. Quando o servidor é aprovado em outro concurso público e vai tomar posse em outro cargo ele pode solicitar a Exoneração, que nessa situação seria por posse em outro cargo inacumulável. Caso ele não passe no teste de eficiência (o teste de probatório ele já passo no cargo anterior) ele pode solicitar a “recondução”. Que é o retorno do servidor estável ao cargo ocupado anteriormente.
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Não necessariamente um servidor estável será um servidor apto em estágio probatório. Como o colega disse antes, pode ser o caso de um servidor estável em um cargo passar a ter exercício em outro por concurso. Nesse caso, ele será estável no serviço público, porém estará em estágio probatório no novo cargo, situação em que não poderá solicitar licença para tratar de assuntos particulares.
Apesar disso, em uma acepção lógica, é de fato essencial que o servidor seja estável para requerer tal licença. Caso a questão afirmasse que fosse suficiente, daí não teria pra onde correr e a questão estaria errada sem qualquer dúvida. É desagradável porque a questão cobra raciocínio-lógico, e não direito administrativo.
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Colegas,
Deve-se observar que a banca solicita uma resolução da questão de acordo com que dispoe a lei 8112/90. A referida lei estabelece para ambos, estágio probatório e aquisição da estabilidade, o prazo de dois anos. Embora já exista diposicao constitucional contrária e até mesmo jurisprudencia do STJ o prazo em questão, previsto na lei 8112 (2 anos) ainda não foi objeto de revogação.
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Alan,
Temos que ficar só com o que a banca coloca na questão. Se viajar, lascou! Até porque, para "quase" todos os efeitos, o cara já se desvinculou do cargo anterior, perdendo a estabilidade. A estabilidade do cargo anterior SOMENTE é considerado em 2 situações:
(1) reprovação em estágio probatório (Lei 8.112/90, art. 29, I) e
(2) se o cara desistir do novo cargo (STF).
Ambas referem-se à recondução.
Fica a dica.
Abçs.
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Licenças que não podem ser gozadas por servidores em ESTÁGIO PROBATÓRIO : MC CA-TRA
MC: mandato classista
CA: capacitação
TRA: tratamento de assuntos de interesse particular
Logo, a licença para tratar de assuntos de interesse particular só pode ser gozada por servidor estável.
GABARITO: CERTO
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Jogando duro!
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LICENÇAS QUE NÃO PODEM SER TIRADAS NO ESTÁGIO PROBATÓRIO, ou seja, A condição de servidor estável é essencial para que seja gozadas:
MA - MANDADO CLASSISTA
TRA - TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
CA - CAPACITAÇÃO.
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Servidor em estágio probatório NÃO PODE ABRIR A MATRACA:
MAndato classista
TRAtamento de assuntos particulares
CApacitação
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A condição de servidor estável é essencial para que um indivíduo peça licença para tratar de assuntos particulares.
É um gabarito um tanto quanto estranho devido aos seguintes motivos:
É estável após 3 anos de efetivo exercício; (Aqui ele não poderia tirar essa licença).
Mas para ter direito a essa licença precisaria de 5 anos atuando.
Vou concordar porque a banca não diz que é a única maneira e sim essencial, mas foi um grande risco.
Instagram: @didireitoadministrativo
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É essencial = É necessário. Sim, pois no estágio probatório não pode. Somente para os estáveis.
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Servidor em estágio probatório não pode abrir a MA-TRA-CA
MC: mandato classista (efetivo exercício)
CA: capacitação (por 3 meses)
TRA: tratamento de assuntos de interesse particular (por 3 anos, sem R$)
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Em relação à Lei n.º 8.112/1990, é correto afirmar que: A condição de servidor estável é essencial para que um indivíduo peça licença para tratar de assuntos particulares.