SóProvas

ID
576592
Banca
NCE-UFRJ
Órgão
MPE-RJ
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Em relação à prisão preventiva, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • ANTES DE TUDO, a questão está DESATUALIZADA, pois antecede a Lei 12.403/2011 que trata da nova dinâmica das PRISÕES E MEDIDAS CAUTELARES. Porém, analisaremos os itens.

    a) a apresentação espontânea do acusado à autoridade impedirá a decretação de tal modalidade de prisão cautelar nos casos em que a lei a autoriza;

    ERRADO. A apresentação espontânea de um acusa à autoridade policial tem o condão apenas de elidir a prisão em flagrante e não a preventiva, pois esta poderá ser decreta se houver, no caso, as seguintes hipóteses, já considerando a nóvel lei:

    a)  a qualquer momento da fase de investigação ou do processo, de modo autônomo e independente (art. 311, CPP);
    b)  como conversão da prisão em flagrante, quando insuficientes ou inadequadas outras medidas cautelares (art. 310, II, CPP), e
    c)  em substituição à medida cautelar eventualmente descumprida (art. 282, §4º, CPP).

    b) em se tratando de crime hediondo, terá prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade;

    ERRADO. A prisão preventiva não tem prazo determinado como ocorre com a prisão temporária. Ela durará enquanto subsistirem os motivos que a ensejou.
     
         c) na hipótese da verificação da ulterior insubsistência dos motivos autorizativos de sua decretação, desafia como medida de contra-cautela o relaxamento da prisão;

    ERRADO. Não mais subsistindo os motivos autorizadores da prisão preventiva mister se faz sua revogação e não relaxamento como foi colocado na questão, dando-se essa no caso de prisão em flagrante. 

     d) é cabível em sede de delitos culposos, excepcionalmente e nos casos expressamente previstos na lei processual penal;

    ERRADO. Essa questão é errada quando analisada sob a ótica da antiga legislação. Na dinâmica da nova lei 12.403/2011, Eugênio Pacelli defende ser possível a decretação de prisão preventiva na modalidade culposa no caso de prisão para e até a identificação do acusado, disposta no par. único do art. 313 do CPP. Veja:

    Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.

     e) pode ser decretada para garantir a execução de medidas protetivas de urgência se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher.

    CORRETO. Art. 20 da Lei 11340/06: Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

     

  • Art. 313.  Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:

    III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).