Questão 577780

• Banca: TJ-RS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2009
• Provas: TJ-RS - 2009 - TJ-RS - Juiz
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM; Procedimento Penal

Acerca da suspensão condicional do processo penal, prevista no art. 89 da Lei nº 9.099/1995, assinale a assertiva correta.

• A. Nos crimes em que a pena máxima cominada não for superior a um ano, preenchidos os demais requisitos legais, o Ministério Público poder· propor a suspensão condicional do processo.
• B. Quando, em consequência de definição jurÌdica diversa, em razão da emendatio libelli, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, mesmo já tendo sido recebida a denúncia e produzida a prova, o juiz deve viabilizá-la.
• C. As condições são propostas pelo Ministério Público na ação penal pública, sem que o magistrado possa especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão.
• D. Durante o prazo de suspensão condicional do processo, a prescrição correrá normalmente, pois a lei determina somente a suspensão do processo silenciando acerca do que ocorre com a prescrição
• E. A suspenão condicional do processo aplica- se somente no Juizado Especial Criminal.

Gabarito: B

Comentários

•   Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).

    Dados Gerais

  Processo:

  PET 1440 RJ 2004.51.01.508312-6

  Relator(a):

  Desembargador Federal ABEL GOMES

  Julgamento:

  25/10/2006

  Órgão Julgador:

  PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA

  Publicação:

  DJU - Data::10/11/2006 - Página::234

  Ementa

  I - Da decisão que propõe emendatio libelli antes da sentença não há qualquer recurso previsto em lei, atendido, portanto, seu pressuposto negativo de admissibilidade. Também, a priori, tal medida poderia caracterizar inversão tumultuária do processo, configurando error in procedendo, impugnável através desse recurso anômalo.

  II - Acusada denunciada por peculato, em razão de benefício irregularmente concedido. Decisão que, logo após receber a denúncia, alterou a capitulação por entender inaplicável o art. 30 do CP, enquadrando a conduta no crime de estelionato com participação de menor importância. Alteração da capitulação com vistas a viabilizar a proposta de suspensão condicional do processo.
• Gabarito: B
  

   Art. 383.  O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

          § 1^o  Se, em conseqüência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
  
  Súmula 337/STJ: É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.

• Ementatio Libelli é a correção, feita pelo juiz, na fase da sentença, da classificação legal do fato delituoso descrito na denúncia ou na queixa. O fato encontra-se descrito na denúncia ou queixa, ainda que implicitamente, com todas as elementares. Apenas a classificação legal é incorreta. O juiz, então, corrige a classificação.
  Mutatio Libelli - há provas nos autos de que o fato não é aquele descrito na denúncia ou na queixa. Há uma elementar que não se encontra descrita explícita ou implicitamente na denúncia ou na queixa, com a qual a classificação legal do fato se altera. Segundo o art. 384, CPP, as providênciasbásicas são as mesmas tanto para a pena igual ou inferior quanto para a pena mais grave. Doravante, em amabas as hipóteses, o Ministério Público deve aditar a inicial (384, caput), se não aditar aplica-se o art. 28, CPP (384, § 1º) e a instrução pode ser reaberta (§§ 2º e 4º). A nova classificação pode ensejar (§ 3º) a suspensão condicional do processo (pena inferior) ou a incompetência (pena igual ou inferior).
  (Feitoza, Denilson. Direito Processual Penal - Teoria, Crítica e Práxis. 7ª Edição - Editora Impetus - 2010 - págs. 1019 a 1023)
  
  

• NAO CONCORDO COM TAL GABARITO. EU JÁ SABIA QUE O GABARITO´IRIA SER LETRA B, COM ESSE PEGUINHA FRACO DE PENA MINIMA DE UM ANO, NA LETRA A
  SE A PENA MÁXIMA, NÃO É SUPERIOR A UM ANO, ENTAO, LOGO ASSIM, A PENA MÍNIMA TAMBÉM TEM QUE SER INFERIOR A UM ANO. CABENDO A SUSPENSÃO.
  
  
   

• A) Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.
  
  B) JÁ RESPONDIDA ACIMA.
  
  C) Art. 89 (...) § 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
  
  D)  Art. 89 (...) § 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.
  E) Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena

• Acredito que o erro da letra A seja a expressão "demais requisitos", pois esse adjetivo significa "outros". Se a questão diz que existem "outros" requisitos, ela implicitamente afirma que "pena máxima cominada não superior a um ano" também é requisito, o que não é verdade.

   

  Questão  de conhecimento jurídico e de interpretação de texto.

   

  Também errei! (rs)

   

  O erro de hoje é o acerto de amanhã!

• Só Einstein me prova que a "A" está errada ! questão bizarra.