SóProvas

ID
579397
Banca
FCC
Órgão
TRT - 19ª Região (AL)
Ano
2011
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

A Lei nº 7.627, de 10 de novembro de 1987, facultou aos Tribunais do Trabalho a eliminação de autos findos com mais de cinco anos, contados a partir da data de seu arquivamento. Pela Resolução Administrativa nº 24, de 2004, o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região indicou como de guarda permanente inúmeros tipos de processos, EXCLUINDO dessa categoria os de

Alternativas
Comentários
  • gratificação por tempo de serviço.
  • Segue o artigo da referida resolução que resolve questão:

    § 3.º Além dos critérios facultados aos magistrados nos processos em que
    atuem, serão objeto de guarda permanente os processo que digam respeito a:

    I – assuntos relacionados à Sentença Normativa, Convenção e Acordo Coletivo
    de trabalho: Anulação; Aplicabilidade/Cumprimento; Prevalência; Revisão de Sentença
    Normativa; Prorrogação de Sentença Normativa; Extensão de Sentença Normativa;

    II – trabalho em condições análogas à de escravo;

    III – trabalho com proteção especial (indígena);

    IV – assuntos relacionados ao Direito de Greve;

    V – retribuição por Invenções e Patentes;

    VI – indenização por Dano Moral Coletivo;

    VII – causas e decisões de grande impacto social, econômico, político ou
    cultural;

    VIII– o envolvimento de eventuais celebridades ou personalidades notáveis;

    IX – particularidades regionais;

    X – aspectos relacionados à memória histórica da localidade, em um
    determinado contexto histórico;

    XI – relação com fato social ou econômico relevante e originalidade do fato; e

    XII – aqueles não constantes dos itens acima, porém, considerados pela
    Comissão Permanente de Avaliação de Documentos como de guarda permanente, devido as
    suas peculiaridades.