Questão 5854

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: MPE-RO
• Ano: 2005
• Provas: CESGRANRIO - 2005 - MPE-RO - Economista
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Rondônia; Lei complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia)

Paula e o marido mudarão de domicílio em caráter permanente e por necessidade de serviço, e terão direito a algumas vantagens devido à remoção para outra localidade. Entre as vantagens previstas na Lei Complementar no 68/92, está:

• A. ajuda de custo para atividades de adaptação.
• B. antecipação de licença-prêmio.
• C. pagamento de gratificação natalina em dobro.
• D. pagamento de despesas de transporte e mudança.
• E. concessão de férias em dobro.

Gabarito: D

Comentários

• O que seria "ajuda de custo para atividades de adaptação. "confesso que balancei
• tb fiquei na dúvida e marquei a a..pq n é ela???me parece estar dentro do art 53

• Ajuda de custo para compensar as despesas...

• Art. 53. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

• Acredito que o erro da alternativa A seja porque a questão menciona que os dois terão direito a algumas vantagens, e a ajuda de custo é fornecida a apenas um dos dois em casos de mudança de sede.

• A lei não cita nada referente à adaptação. Aduz apenas que:

  Art. 73. A ajuda de custo destina-se às despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.

  § 1º Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.

  Logo, considerando a letra da lei a alternativa correta só pode ser D.

  A alternativa A fica por conta da nossa extrapolação, por isso gera dúvida.