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Lei nº 8112/90: "Art. 46. As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado. § 1o O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão."
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Não encontramos na lei a menção da questão que diz que pode ser descontado o valor diretamente do contracheque do servidor. Alguém sabe dizer-me em que preceito legal encontramos essa referêcia. De antemão agradeço
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Mário,
De fato na lei não está escrito com essas palavras, de que o servidor pode deixar descontar direto do seu contracheque, mas eu assisti uma aula do prof. Gustavo Barchet e ele disse que o art 46 § 1º se aplica quando existe pagamento em folha, ou seja, servidor com vínculo com a administração Púb. E o artigo 47 se aplica ao servidor que perdeu o vínculo com a ADm Púb, sem pagamento em folha, portanto.
Espero ter ajudado...
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Estou com uma dúvida, o artigo 46 da lei 8112/90 diz que as indenizações não poderão exceder a 10% do valor da remuneraçaõ ou provento, e não que não podem ser inferior a 10% como aborda esta questão , e aí alguém poderia me explicar, pois eu posso ter entendido errado.
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Olá, Cintia, o art 46 da 8.112, após a Medida Provisória 2.225-45, diz que não pode ser inferior a 10%, veja o parágrafo primeiro.
Vc deve estar lendo a versão desatualizada, veja abaixo na obs, q coloquei pro Mário....vc encontra a lei atualizada no site http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8112cons.htm
Art. 46. As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
§ 1o O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão.
Olá, Mário,
O art, 46, antes da medida provisória 2.225-45 especificava que o débito era descontado em parcelas mensais, veja:
Art. 46. As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento, em valores atualizados.
Art. 46. As reposições e indenizações ao erário serão previamente comunicadas ao servidor e descontadas em parcelas mensais em valores atualizados até 30 de junho de 1994. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 1o A indenização será feita em parcelas cujo valor não exceda dez por cento da remuneração ou provento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 2o A reposição será feita em parcelas cujo valor não exceda 25% da remuneração ou provento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 3o A reposição será feita em uma única parcela quando constatado pagamento indevido no mês anterior ao do processamento da folha. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
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Obrigada Verônica valeu mesmo !
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Um outro aspecto que sempre é bom saber é que há diferença entre reposição ao erário e indenização ao erário.
Veja:
ex:
- servidor público efetivo recebe importancia superior a que lhe era devida em razão de erro material por parte da administração.
- servidor público efetivo recebe valores em decorrencia do cumprimento de uma decisão judicial, que é posteriormente modificada, tornano-os indevidos.
Reposição ao Erário
ex:
- motorista oficial, servidor público efetivo infringe as leis de trânsito fazendo com que a União seja multada.
- servidor público efetivo desatento liga equipamento elétrico na tomada com cuja voltagem ele era incompatível causando a destruição do aparelho.
De qualquer forma, para esses dois institutos o valor da reparação mensal descontado em folha não pode ser inferior a 10% da remuneração, provento ou pensão.
Em suma:
Indenização ao erário: por ter recebido parcela indevidamente.
Reposição ao erário: por ter causado um dano que implique na reposição.
O cuidado que temos que ter nesse tipo de questão é o examinador trocar os os conceitos.
Por exemplo: se nesse item ele tivesse colocado o termo indenização estaria errado.
Fonte de pesquisa: http://literauta.blogspot.com.br/2009/02/indenizacao-ao-erario-x-reposicao-ao.html.
Espero ter ajudado.
Bons estudos.
Alexandre
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Alexandre, vc se confundiu.
Reposição - é a restituição de valores percebidos indevidamente por servidor ativo ou inativo.
Indenização - é o pagamento decorrente de danos causados ao erário pelo servidor.
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8.112, Art. 46.§ 1º O
valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a 10% da
remuneração, provento ou pensão.
GABARITO CERTO
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Eu li o seguinte comentário da colega Laila Leite.
"Reposição - é a restituição de valores percebidos indevidamente por servidor ativo ou inativo.
Indenização - é o pagamento decorrente de danos causados ao erário pelo servidor."
Não achei nenhuma fonte confiável para confirmar esse entendimento.
Então, Reposicao e Indenizacao têm conceitos diferentes ou nao? Pois caso tenham, essa questão deveria estar errada.
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As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
§ 1o O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)