Questão 59113

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 17ª Região (ES)
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Em relação aos deveres e às penalidades dos servidores públicos
civis da União e aos atos de improbidade administrativa, julgue
os itens subsequentes.

Caso um servidor verifique que um colega de trabalho revelou a particulares fato ou circunstância de que teve ciência em razão das suas atribuições e que deveria permanecer em segredo, não deverá levar o ato do colega ao conhecimento da autoridade superior, pois vigora no direito administrativo o princípio da publicidade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Lei 8.112/90:Art. 116. São DEVERES do servidor:VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
• Este fato enquadra-se com o descrito no artigo 320 do Código Penal, qual seja o crime de Condescendência Criminosa, cuja pena é de Detenção de 15 dias a um mês ou multa.

• É só pensar assim:

  "Houve algum problema no seu local de trabalho... LEVE AO CONHECIMENTO DO SUPERIOR"

• 8.112/90 Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:
  IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
   Art. 116.  São deveres do servidor:
  VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;

•   Art. 132.  A DEMISSÃO será aplicada nos seguintes casos:

  [...]

      IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

   

   

   

  LEMBRANDO TAMBÉM...

   

   

   

      Art. 11. Constitui ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

  [...]

     VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

   

   

   

   

  GABARITO ERRADO

• Errado . É dever do servidor notificar o chefe da repartição condutas que vão de contra as atribuições do cargo 

• A revelação de segredo conhecido em razão do cargo ou função não só é proibida, mas é causa para aplicação da penalidade de demissão, nos termos do art. 204, VII.

  GABARITO: ERRADO