Questão 591148

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Intervenção Federal e Estadual; Organização Político-Administrativa do Estado

Não constitui causa de intervenção da União nos estados e no DF a necessidade de

• A. manter a integridade nacional.
• B. prover a execução de ordem judicial.
• C. assegurar o princípio da autonomia municipal.
• D. garantir a aplicação do mínimo exigido da receita na segurança pública.

Gabarito: D

Comentários

• CF, art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
  I - manter a integridade nacional; (ALTERNATIVA A)
  II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
  III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
  IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
  V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
       a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
       b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
  VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial; (ALTERNATIVA B)
  VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
       a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
       b) direitos da pessoa humana;
       c) autonomia municipal; (ALTERNATIVA C)
       d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
         e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. (ALTERNATIVA D)
  

• INTERVENÇÂO

  A Constituição Federal prevê situações de anormalidade em que e passível de intervenção, suprindo-se, temporariamente a autonomia do ente o qual motivou a intervenção. 

  Intervenção Federal: Realizado pela União (de acordo com Michel Temer “a União age, no caso, em nome da Federação), a decretação é de competência privativa do Presidente da República (art. 84, X da CRFB/88) a oitiva de dois órgãos superiores de consulta, quais sejam, o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, sem haver qualquer vinculação da decretação aos aluídos pareceres, poderá ainda o Presidente da República no decreto de intervenção, nomear se necessário interventor, afastando as autoridades envolvidas, findo os motivos da intervenção, as autoridades afastadas voltarão aos seus cargos, salvo impedimento legal :

  - nos Estados, Distrito Federal (art. 34 da CRFB/88).

  Sendo cabíveis para:

  # manter a integridade nacional;

  # repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da federação em outra;

  # pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

  # garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

  # reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

  a) suspender o pagamento da dívida fundada (compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos) por mais de dois anos consecutivos, salvo por motivo de força maior;

  b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributarias fixadas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

  # promover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

  # assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

  a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

  b) direitos da pessoa humana;

  c) autonomia municipal;

  d) prestação de contas da Administração Pública, direta e indireta;

  e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento de ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. 

  - Nos Municípios localizados em Território Federal (art. 35 da CRFB/88). Segue os moldes da Intervenção Estadual.

   

• Garantir a aplicação do mínimo exigido da receita na segurança pública não é motivo para a intervenção da UNião nos Estados e no DF.
  Bons Estudos!
• comentário objetivo
  
  gabarito D!!
  
   CF, art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

  I - manter a integridade nacional; (ALTERNATIVA A)

   VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial; (ALTERNATIVA B)

   VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

   a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

   b) direitos da pessoa humana;

   c) autonomia municipal; (ALTERNATIVA C)

   e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. (ALTERNATIVA D – ESTÁ INCORRETA!!!)

   Garantir a aplicação do mínimo exigido da receita na segurança pública não é motivo para a intervenção da UNião nos Estados e no DF.

• Os estados-membros da federação brasileira possuem autonomia e a intervenção federal é uma exceção que deve estar restrita aos casos explicitamente listados na constituição. A CF/88 estabeleceu em seu art. 34 os casos em que a União intervirá nos Estados e no Distrito Federal. São eles:
  I - manter a integridade nacional;
  II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
  III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
  IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
  V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
  a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
  b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
  VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
  VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
  a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
  b) direitos da pessoa humana;
  c) autonomia municipal;
  d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
  e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
  Portanto, a alternativa a ser assinalada é a alternativa D. Só cabe a intervenção federal para garantir a aplicação do mínimo exigido da receita em educação e saúde e não em segurança pública.
  RESPOSTA: Alternativa D

• Todas as alternativas encontram fundamento no art. 34 da CF. Dentre as hipóteses excepcionais e taxativas de intervenção da União nos Estados ou Distrito Federal, não há a que visa garantir a aplicação do mínimo exigido da receita na segurança pública. O mesmo dispositivo trata da aplicação do mínimo exigido da receita de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde (art. 34, VII, e, da CF). Se essa aplicação não estiver sendo garantida, cabe intervenção federal.

  
  

  Fonte: Como Passar na OAB - 5.200 Questões - Wander Garcia - 11ª Edição (2015)

• Art. 34 / CF - A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

   

  I - manter a integridade nacional;

  VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

  VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

  c) autonomia municipal;

  e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

• Art. 34, VII, e - CF