Questão 591151

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo; Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Com relação às fiscalizações contábil, financeira e orçamentária previstas na CF, assinale a opção correta.

• A. Os ministros do TCU serão nomeados entre brasileiros natos.
• B. Uma das finalidades do controle interno é exercer o controle de operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
• C. No âmbito da União, o controle externo é exercido exclusivamente pelo TCU.
• D. Os ministros do TCU têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do STF.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta B
  
  a) Os ministros do TCU serão nomeados entre brasileiros natos. Não existe tal requisito art 73 § 1o Os ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos  b) Uma das finalidades do controle interno é exercer o controle de operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União. CORRETA Art 74, III   c) No âmbito da União, o controle externo é exercido exclusivamente pelo TCU. Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União  d) Os ministros do TCU têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do STF.  Art. 73 § 3o Os ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, ven? cimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando?se?lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40.
• A resposta é a alternativa (B) :
  
  De acordo com o Art. 74, III da CF :
  "A finalidade do controle interno é exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União".
• A) Os ministros do TCU serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam alguns requisitos:
  1- mais de 35 anos e menos de 65 anos
  2- idoneidade moral e reputação ilibada 
  3- notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de ADM pública.
  4- mais de 10 anos de exercício ou função ou de efetiva atividade profissional que exija tais conhecimentos.
  
  c) No ambito da União, o controle EXTERNO  será a cargo do CONGRESSO NACIONAL, sendo auxiliado pelo TCU, e pelo controle interno de cada Poder
  
  d) Aos dos ministros do STJ
• De acordo com aCF/88, art. 70, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
  Os ministros do TCU serão nomeados dentre brasileiros que cumpram os requisitos previstos no art. 73, § 1º, da CF/88. Porém, não é requisito ser brasileiro nato. Incorreta a alternativa A.
  O art. 74, da CF/88 estabelece que as finalidades do controle interno, dentre os incisos, o inciso III explicita: exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União. Correta a alternativa B.
  De acordo com o art. 71, da CF/88, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio, e não exclusivamente, do Tribunal de Contas da União. Incorreta a alternativa C.
   
   
  Conforme o art. 73, § 3°, da CF/88, os Ministros do TCU terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros STJ e não os do STF. Incorreta a alternativa D.
  RESPOSTA: Alternativa B

• a) A Constituição não prevê a exigência de brasileiro nato a Ministro do TCU, considerando, no art. 73, parágrafo 1.°, somente a condição de brasileiro (nato ou naturalizado). Ainda, o artigo 12, § 6.° estabelece quais são os cargos privativos de brasileiro nato. Atenção para o Conselho da República! Nesse caso, os seis cidadãos que integram o conselho precisam ser brasileiros natos.

  Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:

  [...]

  VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

  b) As finalidades do controle interno estão previstos no inciso III do art. 74 da Carta Magna. É a fiscalização do poder dentro do próprio poder.

  c) O controle externo fica a cargo do legislativo (Congresso Nacional na União) com o auxílio dos Tribunais de Contas.

  d) Os Ministros do TCU são equiparados a Ministro do STJ.

  Resposta: Letra 'B'

• Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

  I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

  II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

  III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

  IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

  § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

  § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.