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Art. 142. § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve; LETRA A
V - o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos.LETRA B
Art. 143. O serviço militar é obrigatório nos termos da lei.
§ 2º - As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir. LETRA C
Letra D - não existe tal disposição.
Bom estudo.
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A opção incorreta é a D), conforme artigo 142 da CF, inciso VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV (...). Os incisos do artigo 7º, da CF, que estabelecem os direitos dos trabalhadores militares "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) são restritos aos seguintes:
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; (...)
XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (...)
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (...)
Desta forma, o inciso IX, do artigo 7º, da CF, de "remuneração do trabalho noturno superior à do diurno", não é um direito constitucional, atribuido aos trabalhadores militares.
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Ao militar não é garantida a remuneração do trabalho noturno superior ao diurno. Portanto, a letra "d" está incorreta.
Bons estudos!
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eclesiástico
A palavra eclesiástico significa para LENIVALDA CARDOSO REIS :
significa defesa de uma crença religiosa por seus representantes, independenta da religião ou ceita religiosa.Os eclesiasticos são os fieis de uma determinada denominação religiosa. Essas pessoas devem ter o seu direito religioso respeitado, devendo ser reconhecido também pela constituição e interpretado de forma a não fazerasepção de religião.
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Abel, a questão que você postou está mesmo correta. Tanto a que você postou, como a alternativa "c" desta que estamos resolvendo. Se você errou, pode não ter prestado atenção direito ao enunciado:
Q197050 • 
• Prova(s): CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase
Com relação ao que dispõe a CF acerca da disciplina das forças armadas, assinale a opção incorreta.
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e a letra b ? também esta incorreto ...
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O título V da CF/88 trata Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas. Em seu capítulo II dispõe sobre as Forças Armadas.
De acordo com o art. 142, IV, da CF/88, ao militar são proibidas a sindicalização e a greve. Correta a afirmativa A.
Segundo o art. 142, V, da CF/88, o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos. Correta a afirmativa B.
Estabelece o art. 143, § 2º, da CF/88 que as mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir. Correta a afirmativa C.
O art. 142, VIII, da CF/88 determina que se aplique aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV com relação aos direitos trabalhistas. Nesse rol não está previsto o inciso IX, do art. 7º, que prevê a remuneração do trabalho noturno superior ao diurno. Incorreta a alternativa D.
RESPOSTA: Alternativa D
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Acredito que a letra B também esteja incorreta, ele pode se alistar na opção do artigo Art. 14, § 8º, II. Para se candidatar é necessário a filiação partidária.
Art. 14, § 8º - O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;
II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e,
se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
Alguém discorda?
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Olá Priscila e demais concurseiros. Remuneração noturna superior à diurna é o sonho de todo militar.
Quanto à filiação partidária, o inciso V, § 3º, do Art. 142/CF prevê que "o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos." Para o militar com mais de 10 (dez) anos de serviço ele deverá passar à situação de "agregado" para só então se filiar a partido político e lançar sua candidatura. O militar agregado (nessa condição) não está no serviço ativo, pois ele está como se fosse no "banco de reservas" mas ele ainda não está na reserva. Se o militar for estabilizado (com mais de dez anos de serviço) e for eleito, passará para a reserva remunerada (desde que a lei permita acumular os proventos). Se não for estabilizado irá para a reserva não remunerada. Espero ter esclarecido.
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A) É garantida ao militar aremuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
Errado.
B) Asindicalização é proibida ao militar.
Certo. Art. 142-IV – ao militar são proibidas a sindicalização e a greve;
C) Aomilitar que esteja em serviço ativo é proibida a filiação a partido político.
Certo. Art. 142-V– o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidospolíticos;
D) Oseclesiásticos são isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz.
Certo. Art. 143-§ 2§- As mulheres e oseclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz,sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir
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Letra D - não existe tal disposição.