Questão 591271

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Acumulação de cargos e funções; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Acerca do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a opção correta.

• A. O servidor investido em mandato eletivo não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
• B. A responsabilidade civil do servidor decorre de ato comissivo — mas não omissivo — que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
• C. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado falta punível, na atividade, com suspensão ou demissão.
• D. O servidor investido em mandato federal, estadual ou distrital será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração como servidor.

Gabarito: A

Comentários

• Questão correta: Letra A.
  
  Literalidade do artigo 94, § 2º da lei 8112/90.
  
  Art. 94.  Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
  
  § 2^o  O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
• a) O servidor investido em mandato eletivo não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato. 
  ( CORRETA)
  
  b) A responsabilidade civil do servidor decorre de ato comissivo — mas não omissivo — que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros ( TAMBÉM OMISSIVOS )
  
  c) Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado falta punível, na atividade, com suspensão ou demissão.
  ( SÓ DEMISSÃO)
  
  d) O servidor investido em mandato federal, estadual ou distrital será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração como servidor.
  
  ( FACULTADO SÓ VEREADOR E PREFEITO)
  
  
• Complementando um pouco mais com a letra da lei, vejamos a letra D.
  
  Art. 94. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

  I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo; (D) (recebe o subsidio de deputado apenas por exemplo)

  II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

  III - investido no mandato de vereador:

  a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

  b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

  § 1^o No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse.

  § 2^o O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

• Resposta correta: Letra A.
  Art. 94. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
  § 2o O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
  Letra B:
  Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
  Letra C:
  Art. 134. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.
  
  Letra D:
  Art. 94. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;
• Vamos ver cada alternativa dessa questão a seguir: 

  
  

  - Alternativa A: de fato os servidores eleitos, em desempenho de mandatos eletivos, estão acobertados por esta previsão, contida o §2º do art. 94 da Lei 8.112/90. Resposta certa! 

  - Alternativa B: errada, pois pelo art. 122 da lei 8.112/90, “A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros”. 

  - Alternativa C: errada, já que a cassação não se dará no caso de faltas puníveis com suspensão, pois, nos termos do art. 134 da Lei já citada, “Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão”. 

  - Alternativa D: errada, porque não há, nem na Constituição, nem na Lei 8.112/90, essa previsão de opção pela remuneração do cargo dos servidores eleitos para mandatos federal, estadual ou distrital, posto que esta previsão existe apenas para os cargos de prefeito e vereador.