Questão 591352

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Pressupostos extrínsecos e intrínsecos; Recurso de revista; Sistema recursal trabalhista

Nos processos que correm sob o rito sumaríssimo, o recurso de revista será cabível

• A. quando a decisão proferida pelo TRT violar disposição de lei federal.
• B. quando houver divergência jurisprudencial entre TRTs.
• C. quando houver contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST e violação direta à CF.
• D. nos casos em que haja flagrante injustiça.

Gabarito: C

Comentários

• CORRETA: c
  Art. 896,  § 6º, CLT. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República.
• Complementando com estas duas importantes OJs.
   
  Orientação Jurisprudencial 352 da SDI1: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVIS-TA FUNDAMENTADO EM CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO JURIS-PRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. ART. 896, § 6º, DA CLT, ACRES-CENTADO PELA LEI Nº 9.957, DE 12.01.2000 (redação alterada pelo Tribunal Pleno na sessão realizada em 6.2.2012) - Res. 178/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.
   
  Orientação Jurisprudencial 405 da SDI1: EMBARGOS. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONHE-CIMENTO. RECURSO INTERPOSTO APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496, DE 22.06.2007, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894, II, DA CLT. (DEJT Divulgado em 16, 17 e 20.09.2010). Em causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, em que pese a limitação imposta no art. 896, § 6º, da CLT à interposição de recurso de revista, admite-se os embargos interpostos na vigência da Lei nº 11.496, de 22.06.2007, que conferiu nova redação ao art. 894 da CLT, quando demonstrada a divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, fundada em interpretações diversas acerca da aplicação de mesmo dispositivo constitucional ou de matéria sumulada.

• Questão desatualizada. 

• Atualmente cabe RR no sumarissímo quando:

  art. 896, § 9o, CLT: Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)

• ATENÇÃO.

  Foi modificado pela Lei. 13.015/14!

   

  Art. 896, § 9o Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 

• RECURSO DE REVISTA.

  CABIMENTO:

  1. Rito Ordinário:

  - Afrontar a CF;

  - Contrariar Súmula do TST;

  - Contrariar SV do STF;

  - Violar lei federal, OJ e no caso de divergência jurisprudencial*.

  2. Rito Sumaríssimo:

  - Violação direta da CF;

  - Contrariar Súmula do TST;

  - Contrariar SV do STF.

  Não caberá RR no rito sumaríssimo quando:

  - Violar lei federal;

  - Houver divergência jurisprudencial;

  - Contrariar OJ do TST (Súmula 442 do TS,T).

  3. Fase de Execução:

  - Ofensa direta e literal à CF.

  3.1. Execuções Fiscais e nas Controvérsias da fase de execução que envolvam a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT):

  - Violação a lei federal.

  - Divergência jurisprudencial.

  - Ofensa à CF.

  * A partir da lei 13.015/14, a divergência entre decisões conflitantes de TRTs poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:

  1) súmula ou tese prevalente do TRT x súmula ou tese prevalente de outro TRT;

  2) acórdão TRT x súmula ou tese prevalente de outro TRT;

  3) acórdão TRT x acórdão de outro TRT (caso não exista súmula ou tese jurídica prevalente no TRT).

  Portanto, como regra, o acordão regional somente legitimará a divergência se não existir súmula ou tese prevalente no TRT acerca do tema.