Questão 591397

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Da liberdade provisória, com ou sem fiança; Da Prisão e da Liberdade Provisória

Os parâmetros previstos no CPP para que a autoridade determine o valor da fiança não incluem

• A. a natureza da infração.
• B. o grau de instrução do acusado.
• C. a vida pregressa do acusado.
• D. o valor provável das custas do processo.

Gabarito: B

Comentários

• CPP
  Art. 326.  Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento.

• Ao se levar em conta o Grau de Instrunção do Acusado, está-se ferindo dois princípios basilares do ordenamento brasileiro...
  Princípio da Igualdade fornal: Todos são iguais perante a Lei, não há porquê conceder tratamentos diferenciados, que podem influir em sua liberdade de ir e vir, para um indivíduo somente levando em conta sua capacidade de instrução..
  O direito penal, ao levar em conta o grau de instução do indivíduo estaria punindo o Autor, e não o fato...

• Tomara que essa questão caia na minha prova da OAB. rsrsrsr
  Resposta óbvia!!
  
   Boa sorte nos estudos!!!

• Gabarito Correto: Letra B

• Art. 326, CPP:  Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento.