a) A assistência material ao preso consiste no fornecimento de alimentação, vestuário, objetos de higiene pessoal e da limpeza da cela, bem como instrumentos de trabalho e educacionais. ERRADA
Resposta: LEP- Art. 12. A assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas.
b) A assistência à saúde do preso, de caráter preventivo e curativo, compreende atendimento médico, farmacêutico e odontológico. - CORRETA
Resposta: LEP - Art. 14. A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico. c) A autoridade administrativa pode decretar o isolamento preventivo do preso faltoso e incluí-lo em regime disciplinar diferenciado, por interesse da disciplina, independentemente de despacho do juiz competente. ERRADA
Resposta: LEP - Art. 53, incisos IV e V, c/c Art. 54, c/c Art. 60
Art. 53. Constituem sanções disciplinares:
I - advertência verbal;
II - repreensão;
III - suspensão ou restrição de direitos (artigo 41, parágrafo único);
IV - isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo, observado o disposto no artigo 88 desta Lei.
V - inclusão no regime disciplinar diferenciado.
Art. 54. As sanções dos incisos I a IV do art. 53 serão aplicadas por ato motivado do diretor do estabelecimento e a do inciso V, por prévio e fundamentado despacho do juiz competente. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)
Art. 60. A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até dez dias. A inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, dependerá de despacho do juiz competente
Conclusão: A questão erra ao afirmar que o ISOLAMENTO E a inclusão em REGIME DIFERENCIADO podem ser instituídas sem prévia decisão do Juiz da execução. Pois a primeira providência pode sim ser tomada administrativa ao passo que a segunda depende de prévio e fundamentado despacho do Juizão.
d) Os presos, sem distinção, têm direito a contato com o mundo exterior por meio de visitas, inclusive íntimas, correspondência escrita, leitura e demais meios de comunicação e informação. ERRADA
Resposta: Não obtive uma conclusão exata do texto de lei, mas interpretando, se os presos em regime diferenciado possuem limitações, a questão erra quando afirma que "Os presos, SEM DISTINÇÃO". Os direitos encontram possibilidade de limitação no Art. 41, incisos V, X, e XV.
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