Questão 592810

• Banca: MPE-SP
• Órgão: MPE-SP
• Ano: 2011
• Provas: MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM; Procedimento Penal

Com relação aos Juizados Especiais Criminais (Lei n.º 9.099/95), analise os seguintes itens:
I. o agente que trouxer consigo drogas, para consumo pessoal, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, será processado e julgado na forma da Lei n.º 9.099/95;

II. não se aplica a suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei n.º 9.099/95, aos crimes falimentares;

III. aplica-se o rito processual previsto na Lei n.º 9.099/95 aos crimes de abuso de autoridade;

IV. no procedimento sumaríssimo previsto na Lei n.º 9.099/95 para o julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, da decisão de rejeição da denúncia caberá recurso em sentido estrito;

V. o descumprimento da proibição de frequentar determinados lugares ou da proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz, são causas de revogação obrigatória da suspensão condicional do processo.
Está correto apenas o que se afirma em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e V.
• D. III e IV.
• E. IV e V.

Gabarito: B

Comentários

• I. o agente que trouxer consigo drogas, para consumo pessoal, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, será processado e julgado na forma da Lei n.º 9.099/95;
  
  CORRETO! Art. 28 da lei 11343/06:.  Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas. c/c Art. 48, §1o  O agente de qualquer das condutas previstas no art. 28 desta Lei, salvo se houver concurso com os crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, será processado e julgado na forma dos arts. 60 e seguintes da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais. 
  
  II. não se aplica a suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei n.º 9.099/95, aos crimes falimentares;
  
  ERRADO!  Para haver a suspensão condicional do processo basta que a pena mínima a qualquer crime seja menor ou igual a um ano. Nos crimes falimentares previstos na lei 11.101/2005 há crimes com diversas penas mínimas, havendo de destacar o crime do art. 176 - exercício ilegal de atividade - cuja pena mínima é de 01 ano de reclusão. Portanto, tal lei é alcançada sim pelo instituto da suspensão condicional do processo. Questão Difícil que requer do candidato a noção das penas aplicadas nos crimes falimentares.
  
  III. aplica-se o rito processual previsto na Lei n.º 9.099/95 aos crimes de abuso de autoridade;
  
  CORRETO! Não há vedação legal no dispositivo mencionado acima. Além do mais, as penas no crime de abuso de autoridade são as previstas no § 3º da lei 4898/65, como pode-se mencionar:  A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em: a) multa de cem a cinco mil cruzeiros; b) detenção por dez dias a seis meses;  c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos. 
  
  IV. no procedimento sumaríssimo previsto na Lei n.º 9.099/95 para o julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, da decisão de rejeição da denúncia caberá recurso em sentido estrito;
  
  ERRADO! Art. 82 da lei 9099/95: Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
  
  V. o descumprimento da proibição de frequentar determinados lugares ou da proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz, são causas de revogação obrigatória da suspensão condicional do processo.
  
  ERRADO! Art. 89, § 4º da lei 9099/95: A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.
  
  ITENS CORRETOS: I e III.
  ITENS ERRADOS: II, IV e V;
  GABARITO: "B"
   
• Pena do abuso de autoridade é no máximo de 06 meses, logo, trata-se de crime de menor potencial ofensivo. Assim, cabe ao JECrim julgar.
  
  Logo, se atingir interesse da União - JECRIM Federal. Caso contrário, a competência é a residual da Justiça Estadual. 
  
  
• Sobre a apelação nos processos criminais uma observação que pode pegar emprovas: 
  No CPP a interposição da apelação deverá ocorre em 5 dias e depois o recorrente terá mais 8 dias para apresentar suas razões.
  Nos Juizados a apelação deve ser interposta em 10 dias, mas já acompanhada de suas razões.

• atenção,questão desatualizada em relação ao item:III. aplica-se o rito processual previsto na Lei n.º 9.099/95 aos crimes de abuso de autoridade;

  -COM A NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE, NÃO É POSSÍVEL MAIS APLICAR A LEI 9099 EM TODOS OS DELITOS NELA PREVISTOS, POIS HÁ DIVERSAS PENAS QUE ULTRAPASSAM O LIMITE DE 2 ANOS.