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ID
593227
Banca
CEPERJ
Órgão
PC-RJ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Salazar é indiciado em inquérito policial instaurado na Delegacia Fazendária da Polícia Civil Fluminense para apuração de crimes que já são objeto de processo penal instaurado perante a Justiça Federal, no qual Salazar figura como um dos réus, havendo, inclusive, sentença condenatória aguardando o trânsito em julgado. Em tais condições, tecnicamente é cabível:

Alternativas
Comentários
  • Anotaria letra B, 

    litispendência: 

    estado de um litígio conduzido simultaneamente perante dois tribunais do mesmo grau, um e outro igualmente competentes para julgá-lo, o que leva a providenciar que o processo seja retirado de um em favor do outro.

  • Qual era o Gabarito da questão?

  • Não há resposta correta. O mais adequado seria impetrar um HC perante o TJ pleiteando o trancamento do inquérito. Segundo Nestor Távora:


    "Como se depreende, não há, a rigor, litispendência entre inquéritos ou entre inquéritos e processos que apurem o mesmo fato, Não cabe oposição de litispendência para fazer cessar constrangimento ilegal decorrente de dupla investigação preliminar, com objetivos idênticos. Para sanar a ilegalidade, cabe ao prejudicado impetrar habeas corpus, visando trancar o inquérito instaurado em segundo lugar ou aquele que estiver tramitando perante órgão sem atribuição legal" (Curso de Direito Processual Penal, 12ª, ed. 2017, pg 528).


    Bons estudos.

  • Não há que se falar em litispendência, porque a ação penal não foi ainda instaurada na Justiça Estadual, havendo apenas o IP.

  • Acredito que o gabarito a luz do examinador seria a letra D, haja vista que para a banca é um dos requisitos da justa causa também a originalidade da ação penal, isto é, que o fato a ser denunciado não seja objeto de coisa julgada.