Questão 596227

• Banca: PGR
• Órgão: PGR
• Ano: 2011
• Provas: PGR - 2011 - PGR - Procurador da República
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais; Vigência dos Tratados

A CONVENÇÃO DA HAIA SOBRE OS OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS, DE 1980 TEM POR AUTORIDADE CENTRAL NO BRASIL_E POR JUSTlÇA COMPETENTE PARA EXECUÇAO DE SUAS MEDIDAS, RESPECTIVAMENTE:.

• A. ( ) a Autoridade Administrativa Central da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e a Justiça Federal;
• B. ( ) o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional do Ministério da Justiça e as Justiças federal e estadual, conforme o caso;
• C. ( ) a Procuradoria Geral da República e as Justiças federal e estadual, conforme o caso;
• D. ( ) a Procuradoria Geral da República e a Justiça Federal.

Gabarito: A

Comentários

• O Papel da Autoridade Central Federal no Tema do Seqüestro Internacional de Crianças (Implementação da Convenção Sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças, de Haia, de 1980, e da Convenção Interamericana sobre Restituição Internacional de Menores)
  
  I) Casos de Seqüestro internacional de crianças ou adolescentes trazidos para o Brasil,
  por pais brasileiros ou estrangeiros. 
  
  a) Nos casos de seqüestro internacional de crianças trazidas para o território brasileiro, a atuação da Autoridade Central Federal tem início a partir do momento em que é recebido o pedido de restituição da criança, enviado diretamente pela Autoridade Central estrangeira. Ao receber o processo a ACAF dá início à análise do pedido de restituição e verifica se estão preenchidos os requisitos formais para aplicação da Convenção;
  
  .
  .
  

  h) No caso de ser expedida pela Justiça Federal ordem de busca e apreensão da

  criança, a ACAF tem a obrigação de prestar assistência no sentido de organizar o

  retorno da criança ao país requerente. Essa etapa envolve a articulação junto aos

  familiares do menor, bem como às autoridades representantes do país requerente no

  Brasil (Embaixadas, Consulados, etc). Q
• CORRETA a alternativa "A".
  
  Vamos dividir a questão em dois tópicos:
  
  a) Autoridade Cenral no Brasil - Artigo 1º do Anexo I do Decreto 5.174/2004: A Secretaria Especial dos Direitos Humanos, órgão integrante da Presidência da República, tem como área de competência os seguintes assuntos: [...] III - atuar, na forma do regulamento especifico, como Autoridade Central, a que se refere o art. 6o da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, concluída em Haia, em 25 de outubro de 1980, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 79, de 15 de setembro de 1999, e promulgada pelo Decreto nº 3.413, de 14 de abril de 2000.
   
  b) Justiça Competente - Como a ação de restituição tem fundamento nas obrigações assumidas Convenção da Haia e, portanto, cabe a União ajuizar o processo judicial, em função de determinação da Constituição Federal, a Justiça Federal é a instância competente para julgar os casos de seqüestro internacional de menores.

• essa questão foi anulada?

• “No Brasil a autoridade central é a Autoridade Central Administrativa Federal (ACAF) cujas funções são exercidas no âmbito do departamento de recuperação de ativos e cooperação jurídica internacional da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, que substituiu na função a Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH) em decorrência do D. 9360/18 - art. 12, IV. Cabe destacar que a mudança em apreço foi confirmada pelo D. 9662/19.”

  Conteúdo retirado do Livro “Direito Internacional Publico e Privado” do Paulo Henrique G. Portela - 12a Edição (2020).