Questão 596287

• Banca: PGR
• Órgão: PGR
• Ano: 2011
• Provas: PGR - 2011 - PGR - Procurador da República
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011; O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência: Finalidade, Territorialidade e Composição

O PROPÓSITO ÚLTIMO DA LEGISLAÇÃO ANTITRUSTE É:

• A. ( ) Proteger a pequena contra o poder econômico da grande empresa.
• B. ( ) Servir de instrumento eficaz para a intervenção do Estado no dominio econômico,
• C. ( ) Pacificar as relações comerciais entre empresas concorrentes.
• D. ( ) Proteger o interesse do consumidor.

Gabarito: D

Comentários

• DA FINALIDADE 

  Art. 1^o  Esta Lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico.  

  Parágrafo único.  A coletividade é a titular dos bens jurídicos protegidos por esta Lei. 

•     Basicamente, a finalidade da política de defesa da concorrência consiste em garantir e/ou estimular ambientes econômicos competitivos, visando dessa forma à maior eficiência econômica seja no âmbito da produção quanto do próprio consumidor. 
• Olá, pessoal!
  Essa questão foi anulada pela organizadora.
  Bons estudos!