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ID
596713
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EBC
Ano
2011
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

Considerando o que dispõem a CF e a legislação nacional acerca da
comunicação social, julgue os itens a seguir.

No território nacional, é livre a manifestação do pensamento sendo vedado o anonimato.

Alternativas
Comentários
  • Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ...
    IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
  • Hoje em dia, cada um pode expressar o seu pensamento como quiser. Antigamente isso não era permitido. Porém, é vedado o anonimato, pois, caso essa manifestação cause dano a alguém, haverá o direito a indenização além do direito de resposta proporcional ao dano (agravo) causado.

     

    A liberdade de manifestação do pensamento é o direito que a pessoa tem de exprimir, por qualquer forma e meio, o que pensa a respeito de qualquer coisa.

     

    Em outras palavras, é o direito de uma pessoa dizer o que quer, de quem quiser, da maneira como quiser, no local em que quiser.

     

    A única exigência da Constituição é de que a pessoa que exerce esse direito se identifique, para impedir que ele seja fonte de leviandade ou que seja usado de maneira irresponsável.

     

    Sabendo quem é o autor do pensamento manifestado, o eventual prejudicado poderá usar o próximo inciso, o V, para defender-se.

     

    Esse direito vem do art. 19 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, e a melhor doutrina entende que não há qualquer limitação de ordem formal à livre manifestação do pensamento.

     

    Alguns, como Paulo José da Costa Junior, entendem que, no plano lógico, a livre manifestação ideias deverá ser delimitada pela veracidade e, no plano da imprensa, também pelo interesse público.

     

    O sentido da liberdade de opinião é duplo: o valor da indiferença impõe que a opinião não deve ser tomada em consideração; e o valor exigência, que impõe o respeito à opinião.

     

    Finalmente, ressalte-se que o pensamento, em si, não é tutelado nem pela Constituição nem pelo Direito.

     

    Apenas a sua manifestação o é.

  • GABARITO: A

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ...

    IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

  • Acrescentando recente juris sobre o tema:

    É INCONSTITUCIONAL a resolução do Conselho Federal de Psicologia que proíbe a comercialização e o uso dos testes psicológicos para indivíduos que não sejam psicólogos.

    Ao restringirem a comercialização e o uso de testes psicológicos aos profissionais regularmente inscritos no Conselho Federal de Psicologia (CFP), o inciso III e os §§ 1º e 2º do art. 18 da Resolução 2/2003-CFP acabaram por instituir disciplina desproporcional e ofensiva aos postulados constitucionais relativos à liberdade de manifestação do pensamento (art. 5º, IV, IX e XIV, da CF/88) e de liberdade de acesso à informação (art. 220, da CF/88).

    STF. Plenário. ADI 3481/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 6/3/2021 (Info 1008).