Questão 596878

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: EBC
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - EBC - Jornalista - Jornalismo - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Características da Comunicação Pública; Comunicação e Governança; Comunicação Pública na Comunicação Social; Comunicação Social na Constituição Federal; Legislação de Comunicação Social; Multiplicidade de Conceitos; Políticas Públicas de Comunicação; Teleradiodifusão Pública

Com relação à comunicação social, julgue os itens a seguir, à luz do
que dispõe a Constituição Federal (CF).

Ao titular da concessão ou permissão dos serviços de radiodifusão a lei reconhece o direito condicionado à renovação. A não renovação prevalecerá se for aprovada pelo menos por dois quintos dos membros do Congresso Nacional, em votação nominal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Constituição Federal:
  
  Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

  § 1º - O Congresso Nacional apreciará o ato no prazo do art. 64, § 2º e § 4º, a contar do recebimento da mensagem.

  § 2º - A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.