Questão 597568

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: EBC
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - EBC - Analista - Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Convênios; Legislação Complementar de AFO; Programação e Execução Financeira e Orçamentária

A respeito de convênios, julgue os próximos itens.

O registro, no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), dos valores programados para cada exercício do convênio ou contrato de repasse com vigência plurianual acarreta a obrigatoriedade de consignação de crédito nos orçamentos seguintes para a garantia da execução do convênio.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• No que tange aos registros dos convênios o Decreto 6.170/2007 prevê em seu art. 9º que:   "no ato de celebração do convênio ou contrato de repasse, o concedente deverá empenhar o valor total a ser transferido no exercício e efetuar, no caso de convênio ou contrato de repasse com vigência plurianual, o registro no SIAFI, em conta contábil específica, dos valores programados para cada exercício subsequente. O registro a que se refere o caput acarretará a obrigatoriedade de ser consignado crédito nos orçamentos seguintes para garantir a execução do convênio".
• O CESPE inveta d+. Quando você registra o convênio no SIAFI dos valores programados para cada exercício a obrigatoriedade do crédito, dependerá da aprovação da parcela anterior, existem outros páragrafos no Decreto-Lei 6.170/2007, que tratam do mesmo assunto. Por isso, a garantia é relativa, por que depende também da aprovação de cada parcela anterior. Se o ministério não libera o recurso financeiro, por inadimplência, a obrigatoriedade de consignação de crédito deixa de existir. Pergunta mal formulada.
  Acrescenta-se: art. 50, inciso II da Portaria Interministerial MPOG/MF/MCT 127/2008, ou seja, o Ministério na verdade ele consigna no seu orçamento crédito para diversos convênios não especificamente para aquele ou outro, por que depende de uma série de etapa e da análise do Concedente.
  

• Os colegas só esqueceram de colocar:

  gabarito CORRETO
  

• Acertei a questão pensando no mote "não existe despesa sem empenho". Se as despesas dos outros anos existem, tem que haver empenho.