Questão 600391

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: BNDES
• Ano: 2011
• Provas: CESGRANRIO - 2011 - BNDES - Engenheiro
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente; Sistema nacional de informações sobre o meio ambiente-SINIMA e cadastro técnico federal de atividades e instrumentos de defesa ambiental

A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23, bem como no art. 235 da Constituição Federal, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental. De acordo com o estabelecido nessa Lei e suas alterações, o(a)

• A. conceito de servidão ambiental é aplicado para as áreas de preservação permanente e de reserva legal.
• B. estabelecimento de normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama).
• C. estabelecimento de padrões de qualidade ambiental e o zoneamento ambiental são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
• D. Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) é o órgão superior do Sisnama, e a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República é o órgão executor.
• E. Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República administra o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.

Gabarito: C

Comentários

• ALT. C. 
  
  
  Art 9º Lei 6.938/81. - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

       I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;

       II - o zoneamento ambiental;
  
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• Quanto à Letra C, o SISNAMA tem a seguinte estrutura:
  
  • Órgão Superior: O Conselho de Governo
  • Órgão Consultivo e Deliberativo: O Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA
  • Órgão Central: O Ministério do Meio Ambiente - MMA
  • Órgão Executor: O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
  • Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental;
  • Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições;

• Letra a - errada

  Lei nº 6.938
  

  Art. 9-A

  § 2^o  A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida
  

  Letra b - errada

  Art. 8º Compete ao CONAMA:
  

  VII - estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos
  

  Letra e- errada

  Art. 17. Fica instituído, sob a administração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA:
  

    II - Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora
  

• Alternativa C - correta.

  Uma observação com relação a alternativa D: O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é o órgão consultivo e deliberativo e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) é o órgão executor. O órgão superior é o Conselho de Governo.

  Com muita dedicação e fé a gente chega lá!

  Bons estudos!