Questão 600940

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2011
• Provas: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Estados; Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

A competência dos Estados-Membros da Federação brasileira é:

• A. uniforme.
• B. exaustiva.
• C. enunciativa.
• D. enumerativa.
• E. residual.

Gabarito: E

Comentários

• CF/88
          
  Art. 25.         Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
  § 1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
  
  Competência residual ou remanescente dos Estados-membros: todas as matérias não previstas no elenco de competências legislativas explícitas e implícitas das demais entidades federadas pertencerão aos Estados-membros. Portanto, adotando regra clássica do federalismo, a Constituição Federal de 1988 reservou aos Estados-membros todas as competências legislativas que não foram outorgadas, explícita ou implicitamente, às outras entidades federadas.
  
  

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• Isso é verdade Fernando. Parte da doutrina entende que competência residual seria aplicada a UNIÃO nos casos de tributos (impostos). E a competência remanescente seria atribuída aos Estados. Aí complica né, uma banca tem uma posição, outra banca tem posição diferente.
• Residual apenas para Estados-Membros.
  não serve para municipios e nem para a União
  
  Qustao tecnico administrativo do MPU - 2013!!! banca CESPE

• Competência residual dos Estados-membros

   

  A competência residual dos Estados, também conhecida como reservada ou remanescente, é trazida pelo § 1º do art. 25 da Constituição, segundo o qual são reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição.

   

  Em outras palavras, será competência residual dos Estados todas as que sobram após a enumeração das competências dos demais entes federativos, pela Constituição, e aquilo que não for expressamente proibido por ela.

   

  O dispositivo constitucional utiliza o termo “competências”, sem especificar o tipo. Dessa forma, entende-se que a competência residudal dos Estados pode ser tanto de ordem administrativa quanto de ordem legislativa.

   

   

  http://direitoconstitucional.blog.br/competencia-residual-dos-estados-e-seus-bens/

• "Todas as competências que não forem atribuídas aos outros entes".

• Nossa alternativa correta é a da letra ‘e’! A competência dos Estados-Membros da Federal é considerada residual (ou remanescente). Veja: art. 25, § 1o, CF/88: “São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição”.

  Gabarito: E

• ◙ Competência residual: consiste, como regra geral, na permissão dada aos Estados-membros e ao DF de legislarem sobre todos os assuntos que não tenham sido vedados ou não especificados pela CF, em síntese, tudo aquilo que não está discriminado após a enumeração de competência para os entes federados.

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  Sarmanho & Cavalcanti, VESTCON;