Questão 601426

• Banca: FUMARC
• Órgão: Prefeitura de Nova Lima - MG
• Ano: 2011
• Provas: FUMARC - 2011 - Prefeitura de Nova Lima - MG - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Compete aos Municípios, EXCETO:

• A. Legislar sobre assuntos de interesse local.
• B. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
• C. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
• D. Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa correta D . Competência dos Estados, na forma do artigo 25, §2º.
  
  " § 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.". 
   
   
• Gás canalizado cabe aos Estados !
• Letra D.
  
  É competência do Estado, mediante lei complementar. Assunto muito utilizado em questões de concurso, principalmente FCC.
• a) Legislar sobre assuntos de interesse local.
  
  CORRETO! Literalidade do Art. 30, I CF: Compete aos Municipios: I- legislar sobre assuntos locais.
  
  b) Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
  
  CORRETO! Literalidade do Art. 30, III CF: instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
  
  c) Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
  
  CORRETO! Literalidade do Art. 30, V CF: Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
  
   d) Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.
  
  ERRADO! Art. 25,  § 2º CF- Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
• Quanto aos serviços expressos na CF, temos:
  
  União - diretamente ou por permissão, autorização e concessão (D + PAC)
  Municípios - diretamente ou por permissão e concessão (D + PC)
  Estados - diretamente ou por concessão (D + C)
  

• GABARITO ITEM E

   

  COMPETE AOS ESTADOS

• Já sabemos que a competência para explorar, diretamente ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, é do Estado-membro, e não do Município (art. 25, §2o da CF/88). Sendo assim, a alternativa correta é a da letra ‘d’.

  Gabarito: D