Questão 601543

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: DPE-AM
• Ano: 2011
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Advocacia; Defensoria Pública no Direito Constitucional; Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público

O Defensor Público do Estado do Amazonas em exercício no Município de Parintins recebe em seu gabinete pais de crianças entre zero e cinco anos de idade, que não possuem condições de pagar advogado sem prejuízo do sustento de suas famílias, reclamando da insuficiência de vagas em creches mantidas pelo poder público municipal. Nesse caso, o Defensor Público:

• A. não deverá tomar qualquer providência, porque o aumento da oferta de vagas em creches é questão que envolve custos ao erário e, portanto, está no âmbito da discricionariedade administrativa.
• B. não deverá tomar qualquer providência, porque, embora não haja ofensa ao princípio da reserva do possível, a Defensoria Pública não tem competência para o ajuizamento de ação civil pública, devendo apenas encaminhar os pais ao Ministério Público local para solucionar a questão
• C. ajuizará ação judicial, visando a tornar efetivo o acesso e o atendimento em creches e unidades de pré-escola, em face do dever jurídico-social imposto ao Município pela Consttuição Federal de 1988, mas não obterá êxito em última instância, por representar indevida ingerência do Poder Judiciário na implementação de polítcas públicas afetas ao Executivo.
• D. ajuizará ação judicial, visando a tornar efetivo o acesso e o atendimento em creches e unidades de pré-escola, em face do dever jurídico-social imposto pela Constituição Federal de 1988 e pelo caráter de fundamentalidade de que se acha impreginado o direito à educação, de tal sorte a autorizar o Judiciário a proferir provimentos jurisdicionais que viabilizem a concreção dessa prerrogaitva constitucional.
• E. irá sugerir a cada um dos pais presentes que impetrem mandado de segurança, individual ou em litsconsórcio ativo, com apoio no direito à educação infantil, pois esta é a única via judicial apropriada e a Defensoria Pública não está apta a utilizá-la.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D) Correta. Acredito que o Defensor Público deverá ingressar uma ação civil pública, visando tornar possível o acesso a um direito social, ou seja, trata-se de uma norma constitucional positiva, ou seja é um dever do estado na medida do possível.

• Letra B - incorreta
  
  A  letra B é tentar induzir que a ação civil pública é  competência privativa do Ministério Público
  
  
  Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

  I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

• Só pra título de conhecimento, esse concurso foi anulado aqui em Manaus, por suspeita de fraude que envolveu o Defensor público Geral e o Instituto Cidades. o filho do defensor Geral cravou 80 pontos de 100 possíveis. O que vcs acham?
• Acho que tem cheiro de marmelada no ar... será?
• A que isso!!!  para mim isso foi mera coicidência, vai o cara estudou direitinho!!!
  
  Ele podia ter errado mais algumas para dar uma disfarçada hehehe!!!
• Alternativa D.
  
  Fundamento:
  Art. 208 da CF - O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
  IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;
  
  Inclusive, entendo que nesse caso pode ser ajuizada ACP (Lei 7347/85):
   Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: 
    IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.
  
   Art. 5^o  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
    II - a Defensoria Pública;

• A Constituição brasileira estabelece em seu art. 7°, XXV, que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas. De acordo com o art. 208, IV, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade. O art. 211, § 2º, prevê que os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. A defensoria pública tem legitimidade para agir na orientação jurídica e na defesa, em todos os graus, dos necessitados, conforme o art. 134, da CF/88. Correta a alternativa D.
  
  
  

  RESPOSTA: Letra D

  
  

• a) ERRADA: o ajuizamento da ação pela DP visa satisfazer o disposto no art.208, IV da CF, mais precisamente o direito à educação infantil em creches e pré-escolas:

  Art. 208 da CF - O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
  IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;

  Assim, é irrelevante o custo disto para a intromissão do judiciário, pois não se trata de mérito administrativo e sim de uma prerrogativa constitucional a todos os cidadãos.

  b) ERRADA: a DP tem competência sim para propor ACP

  LEI DE ACP: Art. 5^o  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
    II - a Defensoria Pública;

  c) ERRADA: Não se trata de INGERÊNCIA do poder judiciário conforme já explicado no item "a"

  d) CORRETA: Pode a DP ajuizar ação judicial tendo em vista o dispositivo constitucional que visa o direito a educação, conforme já explicado acima e pode também o judiciário julgar tal causa em virtude de ser dever jurídico constitucionalmente estabelecido esse direito, não se tratando de mérito administrativo.

  e) ERRADA: Não é a única via judicial adequada e nem a mais recomendada no caso concreto, uma vez que os pais são pobres conforme enunciado.