Questão 602098

• Banca: IADES
• Órgão: PG-DF
• Ano: 2011
• Provas: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência e Recuperação de Empresas; Recuperação extrajudicial; Recuperação Judicial

Com o fito de preservar a atividade produtiva, maximizar o ativo sobre o qual incidem as pretensões dos credores e prevenir a falência, a lei brasileira oferece a recuperação judicial e a extrajudicial das empresas. Assim, com fundamento na Lei nº 11.101/2005, assinale a alternativa correta.

• A. É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência e o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.
• B. Estão sujeitas à recuperação judicial e extrajudicial as instituições financeiras públicas ou privadas, as cooperativas de crédito, os consórcios, as sociedades seguradoras e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores, desde que apresentem plano de recuperação capaz de prevenir a falência.
• C. A Lei n^o 11.101/2005 disciplina a recuperação judicial e extrajudicial, a falência do empresário e da sociedade empresária, a sociedade de economia mista e a empresa pública.
• D. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, pelo prazo de 180 dias contados do deferimento do processamento da recuperação, prorrogáveis por igual período.
• E. As ações que venham a ser propostas contra devedor deverão ser comunicadas ao juíz da falência em até 15 dias, acompanhadas de Boletim de Ocorrência policial registrado em delegacia próxima a sede da empresa.

Gabarito: A

Comentários

• a) Literalidade do art 3 da LF: 
  
  Art. 3o É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.
  
  b) Determinadas pessoas não estão sujeitas a Lei 11.101 são elas: 
  
  
  I – empresa pública e sociedade de economia mista;
  II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.
  
  c) Errada pois a lei exclui as EP/SEM. 
  d)O prazo de 180 dias é improrrogável. 
  
  e) O art. 6 par. 6 da LF afirma que: 
  

  § 6o Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial:

  I – pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial;

  II – pelo devedor, imediatamente após a citação
  
  Em momento algum fala-se em boletim de ocorrência ou no prazo de 15 dias.
   

• Letra A: Correta (art.3º da Lei 11.101/05);

  Letra B: Errada (art. 2º, I e II);

  Letra C: Errada (art. 2º, I);

  Letra D: Errada (art. 5º, §4º);

  Letra E: Errada (art. 6º, §4º).